Um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta quarta-feira (1º), autoriza o Governo do Estado a fornecer fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência, conforme indicação médica.
O Legislativo não tem competência para aprovar proposições que gerem gastos para o outro Poder. Por isso, o projeto é autorizativo, ou seja, o Governo não será obrigado a cumprir, mesmo que o projeto seja promulgado. Cabe ao Executivo avaliar se executará ou não o que foi proposto.
O Projeto de Lei 162/2021 foi apresentado pela deputada Tayla Peres (PRTB) e agora segue agora para apreciação do governador Antonio Denarium.
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Pela proposta, as fraldas, para uso contínuo ou temporário, atenderão pessoas com deficiências e idosos com mobilidade reduzida, que não tenham condições de adquiri-las.
O texto aprovado estabelece que essas pessoas devem estar inscritas no Cadastro Único da Assistência Social. A Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) será responsável pela aplicabilidade da legislação, caso ela seja sancionada ou promulgada.
