Roraima terá prisão especial para policiais e autoridades

RODRIGO SANTANA

Editoria de cidades 

A partir do próximo ano, o Sistema Prisional irá contar com uma unidade para abrigar os policiais e autoridades que forem presos em Roraima. Por enquanto, o projeto para a criação da prisão especial está em andamento e o Departamento Penitenciário investiu R$ 826.459,70 na obra.

A prisão especial tem como objetivo evitar que cidadãos inocentes ou acusados de crimes de menor potencial ofensivo, e que sejam autoridades e policiais, se misturem com presos mais perigosos, envolvidos em guerras de facções.

A prisão especial irá funcionar no Centro de Progressão Penal (CPP), que fica ao lado da Penitenciária do Monte Cristo (PAMC) e que será reformado para receber os presos que hoje estão no Comando de Policiamento da Capital (CPC).

Existem hoje no CPC em torno de 25 presos, entre eles policiais, ex-policiais e ex-agentes penitenciários, além de autoridades. A Secretaria de Justiça e Cidadania quer retirá-los do quartel para que cumpram suas penas em uma unidade adequada.

O Código de Processo Penal (CPP), criado em 1941, já incluía a prerrogativa da prisão especial. O artigo 295 traz em onze incisos as categorias que possuem direito a uma prisão especial (quais sejam: ministros de Estado, governadores, diplomados por qualquer uma das faculdades superiores da República, magistrados, delegados de polícia e guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos…). Todas essas pessoas possuem o direito de aguardar seu julgamento em um lugar diferente da prisão comum – onde estão os demais presos.

A prisão especial é válida apenas no caso da prisão provisória – tais como a prisão temporária e a prisão preventiva. Prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, a prisão preventiva é basicamente a detenção do preso antes da emissão de sua sentença, ou seja, de sua condenação definitiva – juridicamente chamada de trânsito em julgado.

Com a sentença final em mãos, caso a decisão do Judiciário tenha sido pela prisão do réu, a prisão passa a ser definitiva e não mais preventiva – e assim acaba também a prisão especial. É importante frisar, portanto, que, na prisão definitiva, não existe diferenciação de celas, ou de qualquer outro tipo. Ela é igual para todos os condenados e não está inclusa no artigo 295 do CPP.

A cela especial não precisa ser individual e deve respeitar os requisitos higiênicos previstos para as celas comuns. Ademais, o preso especial e o comum não devem ser transportados juntos. Fora isso, não devem existir outras distinções entre ambos os presos durante a prisão preventiva. 

Recurso para a implantação da unidade já está disponível desde 2016 

Secretário explicou que a obra estava parada por falta de projeto, mas que agora ela terá andamento (Foto: Wenderson Cabral/FolhaBV)

O secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), André Fernandes, disse que o recurso para a implantação da unidade já está disponível desde 2016 e faz parte do repasse fundo a fundo.

“O sistema prisional aguarda a criação da unidade especial para policiais e autoridades há cerca de três anos. Mas a obra estava parada, porque até então não havia sido feito nenhum projeto para a implantação da prisão”, explicou.

Fernandes disse que já foi dado o pontapé inicial do projeto e que já está na fase de contratação da empresa que deve realizar a obra para a criação da prisão especial.

“Estamos com o projeto bem avançado e deve ser concluído nos próximos meses. Iniciamos também o processo de contração da empresa que vai se encarregar das obras. A previsão é que até dezembro do ano que vem a obra seja concluída”, confirmou.

A prisão especial para policiais e autoridades terá também a implantação de uma unidade de Saúde Básica, que já foi incluída no projeto e deve atender inclusive detentos com problemas psiquiátricos.

“Essa unidade de saúde será criada, principalmente, para prestar apoio aos presos que tiverem algum tipo de problema psiquiátrico e que estarão reclusos na prisão especial. Vamos expandir o serviço para as outras unidades prisionais do estado”, assegurou.