Sentença anula decreto que aprovou contas de ex-prefeito

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caracaraí, Patrícia Oliveira dos Reis, reconheceu em sentença a nulidade do Decreto Legislativo nº 001/2019 da Câmara Municipal de Caracaraí, que aprovava as contas do ex-gestor, o deputado Odilon Filho (Patriota). Com a decisão, o parlamentar pode ser considerado inelegível.

A sentença foi proferida em mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo vereador Luiz Rodrigues (PSDB), que alegou “suposta ilegalidade na tramitação do requerimento” do ex-prefeito e atual deputado.

A situação é que em maio de 2018 os vereadores expediram um decreto reprovando as contas do ex-gestor conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parecer rejeitou a prestação de contas relativas ao exercício de 2010, de Odilon, “em razão da constatação de irregularidades insanáveis”.

Porém, em sessão ordinária da Câmara, em fevereiro deste ano, os vereadores deram provimento a um requerimento de Odilon e promulgaram um novo decreto, nº 001/2019, que anulava o antigo.

Com a promulgação de um novo decreto e anulação do antigo, o vereador Luiz Rodrigues afirma que o presidente colocou em votação o pedido de anulação da decisão. “Ignorou decisão judicial, pois a apreciação desse requerimento administrativo configura ofensa à segurança jurídica”.

Em resposta, a Câmara dos Vereadores apresentou informações sustentando que a edição do decreto não é ilegal, que o julgamento da prestação de contas ocorreu sem o parecer definitivo do TCE-RR, além do fato do decreto expedido em 2018 “não obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.

SENTENÇA – Na avaliação da juíza Patrícia Reis, a sessão de 2018 contava com 10 dos 11 vereadores, portanto não havia nulidade quanto ao quórum de votação das contas. A juíza também constatou que houve oportunidade de defesa pelo ex-gestor, já que o representante legal do deputado esteve presente na gestão.

“Verifica-se que o procedimento de rejeição das contas, cuja sessão de julgamento realizou-se em 29 de maio de 2018, observou as regras e princípios pertinentes, não havendo que se falar de declaração de nulidade, como fez a Câmara Municipal de Caracaraí”, ressaltou.

Por fim, a juíza reconheceu a nulidade do decreto nº 001/2019. “Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar”, finalizou. A Câmara Municipal de Caracaraí deverá recorrer da decisão.

 

Deputado afirma que há articulação política para ele perder mandato

Parlamentar afirma que tem documentos comprovando a legalidade das suas contas (Foto: Supcom ALE-RR)

À Folha, o deputado Odilon Filho (Patriota) afirma que o presidente da Câmara de Caracaraí, Josué Sales, pediu o anulamento do julgamento das contas até que a cotação fosse concluída pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por completo, mas não entrou no mérito da anulação do decreto.

Sobre a irregularidade nas contas, o ex-prefeito afirma que a penalidade é com relação à prestação de informações sobre a revitalização de uma escola no município em 2010. O deputado admite o erro na prestação de contas, no entanto. 

“Realmente, na prestação de contas, a contabilidade que fazia esse serviço para mim não juntou o documento que comprova a liquidação”, explica. 

O deputado diz ainda que teve dificuldades para juntar toda a documentação com a mudança de gestão, mas que já está com os documentos em mãos. “Agora eu fui na empresa, me entregaram o programa, emitimos essas notas de liquidação, peguei todas as notas fiscais, comprovante das faturas das obras, que foram pagas, relatório fotográfico do início, meio e fim da obra”, afirmou.

O parlamentar acrescenta ainda que já juntou documentação e que irá comprovar a legalidade das suas contas. “Eu já tive contas nessa mesma situação e no recurso eles reconheceram a documentação e depois julgaram me dando razão. Quem tem que julgar e analisar se sou culpado ou não é o TCE. Vamos comprovar. Até hoje a escola está com as cores que eu pintei”, completou.

O deputado afirma ainda que está tranquilo com relação à análise do Tribunal de Contas do Estado e que acredita em uma articulação política para que perca o mandato. “Estou tranquilo, sei que não causei nenhum dano, temos toda uma documentação que comprova isso. Não causando dano ao erário, não tem porque eu ficar inelegível”, completou. (P.C.)