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CARACARAÍ
Sentença anula decreto que aprovou contas de ex-prefeito
Juíza Patrícia Oliveira dos Reis, da Vara da Fazenda Pública, anulou decreto da Câmara de Caracaraí que dava condições à eleição do deputado Odilon Filho (Patri)
Por Paola Carvalho
Em 20/08/2019 às 00:39
Com a aprovação das contas revogada, o deputado estadual pode ser considerado inelegível e ter seu mandato cassado; parlamentar foi prefeito do município em 2010 (Foto: Supcom ALE-RR)

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caracaraí, Patrícia Oliveira dos Reis, reconheceu em sentença a nulidade do Decreto Legislativo nº 001/2019 da Câmara Municipal de Caracaraí, que aprovava as contas do ex-gestor, o deputado Odilon Filho (Patriota). Com a decisão, o parlamentar pode ser considerado inelegível.

A sentença foi proferida em mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo vereador Luiz Rodrigues (PSDB), que alegou “suposta ilegalidade na tramitação do requerimento” do ex-prefeito e atual deputado.

A situação é que em maio de 2018 os vereadores expediram um decreto reprovando as contas do ex-gestor conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parecer rejeitou a prestação de contas relativas ao exercício de 2010, de Odilon, “em razão da constatação de irregularidades insanáveis”.

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Porém, em sessão ordinária da Câmara, em fevereiro deste ano, os vereadores deram provimento a um requerimento de Odilon e promulgaram um novo decreto, nº 001/2019, que anulava o antigo.

Com a promulgação de um novo decreto e anulação do antigo, o vereador Luiz Rodrigues afirma que o presidente colocou em votação o pedido de anulação da decisão. “Ignorou decisão judicial, pois a apreciação desse requerimento administrativo configura ofensa à segurança jurídica”.

Em resposta, a Câmara dos Vereadores apresentou informações sustentando que a edição do decreto não é ilegal, que o julgamento da prestação de contas ocorreu sem o parecer definitivo do TCE-RR, além do fato do decreto expedido em 2018 “não obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.

SENTENÇA – Na avaliação da juíza Patrícia Reis, a sessão de 2018 contava com 10 dos 11 vereadores, portanto não havia nulidade quanto ao quórum de votação das contas. A juíza também constatou que houve oportunidade de defesa pelo ex-gestor, já que o representante legal do deputado esteve presente na gestão.

“Verifica-se que o procedimento de rejeição das contas, cuja sessão de julgamento realizou-se em 29 de maio de 2018, observou as regras e princípios pertinentes, não havendo que se falar de declaração de nulidade, como fez a Câmara Municipal de Caracaraí”, ressaltou.

Por fim, a juíza reconheceu a nulidade do decreto nº 001/2019. “Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar”, finalizou. A Câmara Municipal de Caracaraí deverá recorrer da decisão.
 
Deputado afirma que há articulação política para ele perder mandato

Parlamentar afirma que tem documentos comprovando a legalidade das suas contas (Foto: Supcom ALE-RR)

À Folha, o deputado Odilon Filho (Patriota) afirma que o presidente da Câmara de Caracaraí, Josué Sales, pediu o anulamento do julgamento das contas até que a cotação fosse concluída pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por completo, mas não entrou no mérito da anulação do decreto.

Sobre a irregularidade nas contas, o ex-prefeito afirma que a penalidade é com relação à prestação de informações sobre a revitalização de uma escola no município em 2010. O deputado admite o erro na prestação de contas, no entanto. 

“Realmente, na prestação de contas, a contabilidade que fazia esse serviço para mim não juntou o documento que comprova a liquidação”, explica. 

O deputado diz ainda que teve dificuldades para juntar toda a documentação com a mudança de gestão, mas que já está com os documentos em mãos. “Agora eu fui na empresa, me entregaram o programa, emitimos essas notas de liquidação, peguei todas as notas fiscais, comprovante das faturas das obras, que foram pagas, relatório fotográfico do início, meio e fim da obra”, afirmou.

O parlamentar acrescenta ainda que já juntou documentação e que irá comprovar a legalidade das suas contas. “Eu já tive contas nessa mesma situação e no recurso eles reconheceram a documentação e depois julgaram me dando razão. Quem tem que julgar e analisar se sou culpado ou não é o TCE. Vamos comprovar. Até hoje a escola está com as cores que eu pintei”, completou.

O deputado afirma ainda que está tranquilo com relação à análise do Tribunal de Contas do Estado e que acredita em uma articulação política para que perca o mandato. “Estou tranquilo, sei que não causei nenhum dano, temos toda uma documentação que comprova isso. Não causando dano ao erário, não tem porque eu ficar inelegível”, completou. (P.C.)

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