Sesau tem 180 dias para apresentar perfil epidemiológico da população - Folha de Boa Vista
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Sesau tem 180 dias para apresentar perfil epidemiológico da população
A decisão judicial não cabe mais recurso por parte do Estado
Por Folha Web
Em 01/12/2021 às 14:34
A determinação faz parte da decisão judicial que obriga o Estado a realizar a aquisição e o correto fornecimento de medicamentos e insumos para as unidades de saúde. (Foto: Nilzete Franco Folha BV)

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) deverá promover, no prazo de 180 dias, o estudo do perfil epidemiológico do consumo e da demanda reprimida da população roraimense para a elaboração da programação, aquisição e dispensação de insumos e medicamentos, bem como a adoção de mecanismos para que os processos de aquisição desses remédios e materiais não ultrapassem o prazo de seis meses de tramitação, a fim de que a conclusão ocorra antes do término dos itens em estoque.

A determinação faz parte da decisão judicial que obriga o Estado a realizar a aquisição e o correto fornecimento de medicamentos e insumos para as unidades de saúde, além de constituir e regular o funcionamento da Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica.

De acordo com a decisão judicial não cabe mais recurso por parte do Estado.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público (MPRR) em 2013, devido falhas de organização e execução dos serviços da atenção farmacêutica. Após negar os recursos interpostos pelo Estado, no último dia 16 de novembro houve o trânsito em julgado da decisão que condenou o ente público a cumprir os pedidos feitos pelo Ministério Público à época. 

De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Igor Naves, a situação atualmente é tão preocupante quanto a de 2013. “O que se percebe, infelizmente, é uma negligência do Estado há vários anos em fornecer adequadamente os medicamentos e insumos necessários à devida prestação do serviço de saúde nas unidades públicas da capital. O cenário atual não é diferente daquele à época do ajuizamento da ação. O MPRR está atento e sempre cobrará das autoridades competentes o cumprimento de suas obrigações”, concluiu o Promotor de Justiça.

Em nota a Secretaria de Saúde informou que ainda não foi notificada da decisão.  "Uma vez que for comunicada, o setor jurídico encaminhará o documento para análise e providências cabíveis dentro do tempo oportuno", finaliza a nota. 

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