Durante toda esta quarta-feira, 11, o Procon Estadual está fazendo a fiscalização em supermercados da Capital. Na ação, já foram encontrados diversos produtos vencidos.

De acordo com o coordenador-geral do Procon Roraima, Lindomar Coutinho,  as empresas serão multadas. “Essa é uma ação em comemoração ao aniversário do Código do Consumidor, e nela já encontramos produtos vencidos, que foram imediatamente descartados, os empresários foram autuados e consequentemente serão multados”, explicou.

Para ele, o Código de Defesa é a lei mais completa do mundo na defesa dos consumidores.  “O Brasil nesse sentido está muito a frente de outros países, o código é completo, e trata de questões pertinentes ao nosso dia-a-dia, e aqui em Roraima temos avançado bastante nesse trabalho com a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, pontuou.

Ainda de acordo com ele, o Código deve estar acessível aos consumidores em todos os estabelecimentos. “É obrigação de cada estabelecimento que presta serviço e vende produtos ter um exemplar do Código de Defesa à disposição do consumidor”, completou. 

ANIVERSÁRIO - O Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos nesta quarta-feira, 11, a lei foi criada para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando definindo os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.