TCE considera irregular nomeação de secretario adjunto

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) encaminhou ofício ao governador do Estado, Antonio Denarium (sem partido), questionando a nomeação do ex-prefeito de Amajari, Rodrigo Cabral, para o cargo de secretário adjunto do Índio. Em 2019, o TCE-RR considerou o secretário como inabilitado para assumir qualquer cargo em comissão por conta de irregularidades nas prestação de contas do município.

O documento foi encaminhado na manhã desta segunda-feira, 08, ao Governo do Estado, após o TCE-RR ter tomado conhecimento da nomeação de Rodrigo Cabral para o cargo de adjunto da SEI na última sexta-feira, 05.

Segundo o TCE-RR, Rodrigo Mota de Macêdo (Rodrigo Cabral) encontra-se atualmente inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração municipal e estadual de Roraima, nos termos do Art. 66 da lei Complementar Estadual nº 006/94.

“A inabilitação de Rodrigo Macêdo, na condição de ex-prefeito de Amajari (RR), se deve em razão de ter tido duas tomadas de contas especiais, sob sua responsabilidade, julgadas irregulares por este Tribunal de Contas, conforme Acórdão nº 001/2019-TCERR-Pleno e Acórdão nº 037/2019-TCERR-Pleno, publicados no Diário Eletrônico do TCE-RR, nas edições de 1º de março de 2019 e 12 de setembro de 2019, respectivamente”, explica o órgão.

As tomadas de contas especiais são referentes aos convênios nº 031/2011 e nº 047/2012, celebrados entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana (Seam) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf), com a Prefeitura Municipal de Amajari.

O primeiro convênio teve o valor fixado em R$ 150 mil repassado pelo Governo do Estado e R$ 3 mil de contrapartida da Prefeitura de Amajari, para atendimento do calendário cultural do município no exercício de 2011.

Já o segundo convênio firmado em 2012 teve o valor pactuado de R$ 816,3 mil reais e R$ 16,3 mil de contrapartida da Prefeitura de Amajari, para implantação de sistema de iluminação pública e substituição de postes de madeira por postes de concreto armado na Vila Três Corações, Vila Brasil e Vila do Tepequém.

NOMEAÇÃO – Em pesquisa feita pela Folha, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) analisou os registros de Certidão de Distribuição de Ação Cível nas comarcas do Estado e determinou que nada consta contra Rodrigo Mota de Macedo. 

Questionado sobre o assunto, o Tribunal de Contas de Roraima informou que a nomeação do ex-prefeito é considerada proibida, mesmo que a avaliação do TCE-RR seja para a atuação no âmbito administrativo.

“Ainda assim, o TCE-RR ressalta que caso o Governo do Estado não adote a orientação do órgão, o pleno dos conselheiros deve se reunir em sessão para deliberar quais medidas podem ser adotadas frente à nomeação”, frisou a nota.

OUTRO LADO – Em nota, a Casa Civil do Governo de Roraima informou que a consulta prévia feita nas esferas estadual e federal, mais precisamente na Justiça Estadual e do Tribunal de Contas da União, não mostrou impedimento.

“Informa ainda que solicitou aos demais órgãos da esfera estadual, informações complementares e aguarda o envio, para posterior análise”. (P.C.)