O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou, por unanimidade do plenário, a medida cautelar que suspendia o andamento do processo de enquadramento dos servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima no quadro de extinção da Administração Pública Federal. Esses trabalhadores tiveram o direito de transposição reconhecido pela Emenda Constitucional 98/2017.

A paralisação do enquadramento aconteceu em janeiro deste ano, quando o TCU acatou cautelar do Ministério Público Federal, e suspendeu o enquadramento daqueles que foram beneficiados com a Lei nº 13.681/2018, derivada da Emenda Constitucional 98/2017, por suspeita de irregularidades na transposição desses servidores.

Com a revogação da cautelar, as análises dos novos pedidos para enquadramento serão retomadas. No entanto, o TCU mantém o direito de avaliar individualmente a validade de cada ato. A Corte verificou o pedido do Ministério Público sobre possíveis irregularidades nos critérios estabelecidas por decreto para incorporação.

À Folha, de Brasília, onde acompanhou o julgamento, o senador Mecias de Jesus (Republicanos) destacou o voto do ministro relator, Vital do Rego, como brilhante e esclarecedor, o que impediu a possibilidade de pedidos de vistas e teve aprovação por unanimidade. 

“Como prometemos, sem engodo político, não vamos precisar de 24 anos para resolver esses problemas. Havia suspeita de que pessoas estavam sendo incluídas sem ter a documentação legal e por influência política, na época, e isso fez com que o Tribunal avocasse algumas regras para impedir que isso viesse a acontecer novamente”, disse.

Já o presidente da Associação dos Servidores Comissionados do Ex-Território de Roraima (ASCEXT), Alex Melo, que também acompanhou a votação em Brasília disse que com a decisão a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) está autorizada a dar continuidade às análises. “Quem estiver com o processo analisado e que já foi notificado, a Comissão pode dar continuidade do enquadramento, não há mais nenhuma proibição”, afirmou.

Melo disse que permanece em Brasília e que vai participar de uma reunião, nesta quinta-feira, no Ministério do Planejamento, onde discute algumas questões que ainda estão pendentes junto com os representantes dos três estados envolvidos.  

“Vamos reunir com o presidente da Comissão dos Ex-territórios, Janesson França, para saber o que vai acontecer com os servidores em cargos comissionados, pois existe uma nota técnica e não foi decidido o que vai acontecer com esses servidores e vamos cobrar isso”, disse. 

A partir da decisão do Tribunal de Contas, o processo será devolvido ao Ministério do Planejamento. A emenda 98 beneficia cerca de 40 mil servidores dos três ex-territórios que trabalharam durante e fase de transição para estados. (R.R)