TCE-RR vê ‘contrassenso’ por Micaraima durante emergência em Pacaraima

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Cilene Lago Salomão, aplicou uma medida cautelar ao prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato (Republicanos) para suspender, imediatamente, procedimentos de dispensa de licitação e celebração de contratos que envolvam a utilização dos R$ 5 milhões repassados pelo Governo de Roraima para o Município amenizar os estragos provocados pelas intensas chuvas.

Torquato tem cinco dias úteis para apresentar, ao Tribunal, os Planos de Aplicação e de Execução dos recursos do repasse, as cópias integrais de quaisquer dispensas de licitação e/ou de celebração de contrato inerentes à situação de calamidade. Em caso de descumprimento, o prefeito receberá multa diária de R$ 2.225,70. A decisão pode ser revertida após o TCE-RR analisar os documentos e esclarecimentos apresentados.

Na decisão cautelar, a conselheira da Corte citou “contrassenso” pela realização do carnaval fora de época Micaraima 2022 – embora os recursos disponibilizados para a festa fossem específicos para tal fim – durante a vigência do estado de calamidade decretado em Pacaraima. Cilene disse que, a princípio, houve “uma possível violação aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa, haja vista que durante o estado emergencial as contratações devem guardar estreita relação com o saneamento da situação”.

As conclusões foram tomadas após o prefeito não responder, dentro do prazo de 15 dias, o ofício enviado pelo TCE-RR em 4 de julho, o qual solicita os Planos de Aplicação e de Execução dos recursos repassados pelo Estado para atender o estado de emergência.

Na decisão cautelar, Cilene Lago disse que não localizou nenhum extrato relativo a contratações emergenciais, nem editais de dispensa de licitação nos diários oficiais e no sistema do TCE-RR.

Por outro lado, a conselheira disse que constam nas edições do diário de 13, 18, 19 e 20 de julho apenas publicações alusivas à contratação direta de bandas e estrutura logística para o Micaraima 2022, promovido no último final de semana. Para ela, o prefeito desrespeitou os princípios da publicidade e da transparência.

O Micaraima, que não era realizado desde 2017, custou R$ 1.193.563,00, sendo R$ 500 mil destinados só em cachês das atrações nacionais Parangolé (R$ 250 mil), Jammil e Uma Noites (R$ 150 mil) e Oz Bambaz (R$ 100 mil).

Procurada, a Prefeitura de Pacaraima ainda não comentou o assunto.

Mas no mês passado, Juliano Torquato se limitou a dizer à Folha que o decreto de calamidade alcançava especialmente as vicinais, não a sede do Município.

Situação de emergência é alvo de ações na Justiça

Na Justiça, a sanção da emergência pelo Estado é alvo de duas ações populares. Uma delas, movida pelo advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira, pediu a anulação do repasse governamental, por achar que seria um ato eleitoreiro em benefício da reeleição do governador Antonio Denarium (Progressistas), que tem a maioria dos prefeitos como seus aliados. Outra, protocolada pelo vereador e jornalista Bruno Perez (MDB), requereu mais transparência na realização das benfeitorias relacionadas à situação de calamidade.

Em Uiramutã, a compra de cinco mil cestas básicas foi suspensa após pedido do TCE-RR, que acusou o Município de não responder os questionamentos sobre a aquisição.

Conforme levantamento da Folha, até o momento, oito dos 12 municípios que decretaram situação de emergência por causa do intenso período chuvoso publicaram no Diário Oficial o que devem investir para amenizar a calamidade.

Desses, Bonfim recebeu R$ 6,4 milhões, Cantá, R$ 6 milhões, Normandia, R$ 5 milhões, Caroebe, cerca de R$ 4 milhões, São João da Baliza, R$ 4 milhões, Iracema, R$ 3,7 milhões, Uiramutã, quase R$ 3 milhões, e Caracaraí, mais de R$ 1,7 milhão.