Decreto diz que qualquer prédio público pode abrigar internos 

ANA PAULA LIMA

Editoria de Cidade

Adolescentes em conflito com a lei internados no Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz (CSE) fizeram uma rebelião na madrugada do dia 12 de agosto, que destruiu parte das alas, atearam fogo em colchões e tentaram fuga da unidade, o que mostrou a fragilidade do local e a mudança de perfil dos internos. Um mês depois do ocorrido, a situação ainda não está totalmente normalizada.

Após o motim, a unidade ficou sem estrutura para abrigar todos os socioeducandos que estavam entrando em rivalidade uns com os outros. Para evitar mortes, 13 adolescentes foram transferidos primeiramente para a Casa da Mulher Brasileira, porém foi solicitado que fossem retirados do local já que a Vara da Infância e Juventude determinou que o prédio era insalubre. 

Os jovens foram, então, transferidos para o Centro de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros (CEIB), localizado no bairro 31 de Março, mesmo com protesto de moradores. Essa transferência ocorreu no dia 15 do mês passado, o que fez chamar a atenção para o decreto nº 25.855 publicado no dia 3 de setembro.

De acordo com o decreto, foi determinado o “Estado de Atenção no âmbito da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) e da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), devido à crise no Sistema Socioeducativo”. O texto aponta também que fica autorizado o uso de qualquer prédio pertencente ao Governo do Estado para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, desde que sejam adequados para esse fim.

Entretanto, segundo o secretário da Sejuc, Paulo Roberto Macedo, houve um atraso na publicação no Diário Oficial do Estado, já que o Governo teria decidido sobre a situação desde a retirada dos adolescentes da Casa da Mulher Brasileira e que para não ter mais nenhuma resistência de dirigentes ou secretários, foi realizada a normativa e assim cumprida as necessidades da Justiça de Roraima.

Quando houve a transferência para o CEIB, o Governo do Estado estipulou o prazo de 30 dias para que as obras de reparação fossem concluídas. No dia 10, os 62 internos que ainda estavam no CSE foram realocados novamente para o bloco A. Agora serão feitas as obras nos blocos B e C, conforme informou o secretário.

“Foram tomadas todas as medidas necessárias para a questão de proteção dos adolescentes. Os internos que estão no CEIB só vão voltar com a determinação do juiz da Vara da Infância e Juventude porque ele vai fiscalizar as obras e ver se o espaço está aquedado para abrigar com segurança esses socioeducativos, então não temos uma data certa sobre quando isso vai ocorrer”, prosseguiu.

Moradores protocolaram abaixo-assinado no MPRR

Quando os 13 internos foram transferidos para o bairro 31 de Março, os moradores manifestaram e solicitaram a retirada dos adolescentes do local, que anteriormente era uma escola. Segundo os populares, o prédio não tem estrutura para abrigar os socioeducandos e temiam ataques de facções rivais. Uma medida tomada pelos moradores foi protocolar um abaixo-assinado no Ministério Público de Roraima (MPRR) para que o prédio fosse desocupado.

O comerciante Paulo dos Santos disse que aguarda a avaliação do processo, mas garantiu que um promotor visitou as redondezas nos últimos dias.

“Aumentou o número de assaltos por aqui. Ficamos preocupados é com a questão de segurança da gente e dos internos, já que o muro é baixo e qualquer um pode invadir”, disse.

MPRR – A equipe da Folha entrou em contato com o MPRR para saber como está o andamento do processo, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

TJRR diz que processo corre em segredo de justiça

A equipe de reportagem procurou o Tribunal de Justiça de Roraima para ter informações sobre a visita ao CSE para avaliar a conclusão das obras e também saber quando os adolescentes retornarão ao CSE.

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de Roraima informou apenas que essas inspeções “são realizadas rotineiramente pela Divisão de Proteção da Vara da Infância e Juventude e acompanhadas pelo juiz da unidade”. O Tribunal esclareceu ainda que o processo foi declarado segredo de justiça nos autos e não haveria possibilidade de repassar informações sobre o processo.

FEMININO – Durante toda essa situação, as medidas socioeducativas das internas do sexo feminino ficaram suspensas pelo Juizado para que a integridade delas fosse preservada. O titular da Sejuc informou que as adolescentes serão colocadas no bloco C, que passará por reformas e que somente a Vara da Infância e Juventude determinará quando elas voltarão.

Professores ainda estão com atividades paralisadas

Os professores da Escola Estadual Homero de Souza Cruz Filho, que fica dentro do CSE, deflagraram uma paralisação nas atividades na semana passada após solicitarem o recebimento do adicional de insalubridade. De acordo com os docentes, eles são os únicos servidores que não recebem o benefício e contestam um laudo feito por agentes de saúde que o local não é insalubre, já que “do porteiro até o cozinheiro recebem. Como pode ter dois laudos diferentes no mesmo lugar, sendo que os outros funcionários nem contato têm com os meninos?”, questionou uma professora que preferiu não ser identificada.

Segundo o secretário da Sejuc, Paulo Roberto Macedo, os professores são lotados pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) e não há, nas normas que regem os docentes, a previsão que garante o benefício, diferentemente dos outros servidores que são da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). 

Entretanto, o secretário garantiu que a Seed está procurando reverter a situação e encontrar uma medida que possa atender às necessidades dos professores. Enquanto isso, as aulas dentro do CSE continuam paralisadas. (A.P.L)