Em audiência com Toffoli, Suely pede suspensão das emendas à LOA

A governadora Suely Campos se reuniu na noite de ontem, 19, em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5930, que pede a suspensão das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018 que retiraram R$ 44,6 milhões de ações do Executivo para suplementar o duodécimo dos Poderes.

Na audiência, a chefe do Executivo Estadual pediu celeridade no julgamento da ação para suspender os efeitos das emendas promulgadas, após a derrubada dos vetos que Suely Campos fez à LOA. “Pedi ao ministro que analise essa questão com prioridade, pois já estamos no meio do ano e o pagamento do duodécimo em desacordo com a lei é prejudicial ao orçamento do Estado, além de comprometer a capacidade de custeio e investimento do Executivo”, disse.

Na ação, o Estado de Roraima argumenta a inconstitucionalidade das emendas inseridas na LOA, pois aumentaram o orçamento de todos os poderes em percentuais acima dos 4,5% estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e comprometem as metas de resultado fiscal, o que, no entendimento do governo, viola dispositivos da Constituição Federal. As emendas alvo da ação reduziram o orçamento destinado a ações essenciais, como a segurança pública e a agricultura.

“Essas emendas violam a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, em valores incompatíveis com os limites estabelecidos na LDO. As alterações promovidas pelo Poder Legislativo aumentaram os orçamentos dos poderes em média de 7,88%, além do índice de correção da receita estadual estimada para 2018, que é de 4,5%”, esclareceu a governadora.

Suely Campos explicou ao ministro que o orçamento do Estado não comporta o aumento sem comprometer drasticamente a prestação dos serviços públicos à população. Ela observou que Roraima ainda sofre os efeitos da crise econômica do País, agravada agora pela onda migratória, que sobrecarregou todos os serviços públicos, exigindo mais investimentos na saúde, educação e segurança pública.

“Somos o Estado com a menor economia do País, 80% dos nossos recursos são do Fundo de Participação dos Estados e desde o ano passado esses repasses estão abaixo do que estava previsto. Mensalmente, os empréstimos feitos pela gestão passada retiram pelo menos R$ 22 milhões do tesouro estadual, e estamos pagando precatórios atrasados desde 2011. Desde o ano passado, enfrentamos dificuldades para pagar os salários dos servidores e não foi possível conceder a reposição inflacionária para o funcionalismo. Além disso, contingenciamos o orçamento desse ano em 50%, então é inconcebível que num cenário de tanta dificuldade financeira, o Executivo tenha que arcar sozinho com o cumprimento da meta fiscal e ainda perder recursos essenciais para que os Poderes tenham mais dinheiro”, argumentou.

De acordo com levantamento da Secretaria de Planejamento, o orçamento dos poderes vem aumentando desde 2015, saltando de R$ 500,7 milhões anuais para R$ 723,6 milhões este ano, enquanto o orçamento do tesouro estadual, considerando os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a arrecadação própria, caiu 3,22%.