EX-TERRITÓRIO
Enquadramento de servidores é constitucional, diz Fachin
Ângela Portela integrará a missão de senadores de três estados que amanhã, 10, se reunirá com o ministro Fachin para defender a constitucionalidade da emenda
Por Folha Web
Em 09/05/2018 às 01:44

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reconheceu que a emenda constitucional que determina o enquadramento dos servidores do ex-território de Roraima, Amapá e Rondônia tem "integral eficácia fático-normativa". Isso significa, na prática, que a emenda tem plena validade, no mínimo até decisão do plenário do próprio Supremo.

Em despacho, Fachin pediu informações ao Congresso e à Presidência da República, no prazo de dez dias sobre o andamento do processo. Também deu cinco dias para que a Advogada-Geral da União e a Procuradora-Geral da República se manifestem. A questão deverá ser julgada pelo plenário. Até lá, porém, a adoção desse rito, diz Fachin no despacho, "implica reconhecimento integral da eficácia fático-normativa" da emenda constitucional.

Ângela Portela integrará a missão de senadores de três estados que amanhã, 10, se reunirá com o ministro Fachin para defender a constitucionalidade da emenda e sua plena validação. No dia seguinte, a senadora se reúne com servidores no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep). “Vamos esclarecer à população de Roraima a respeito da condução do processo sobre o enquadramento dos servidores e também examinar as propostas relativas aos professores e servidores federais, entre eles os da segurança pública”, disse.

TRAMITAÇÃO – A senadora também articulou com o deputado federal Abel Mesquita (DEM), que pertence ao mesmo partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para apressar ao máximo a tramitação da Medida Provisória na Câmara, para que se possa fazer o mesmo depois no Senado.

Ângela lembra que, independentemente da decisão que venha a ser tomada pelo STF, a medida provisória que regulamenta a emenda permanece em tramitação. Está hoje em exame na Câmara dos Deputados e depois será enviada para o Senado, que também a votará. “Não há prazo para a decisão do plenário do Supremo, mas a emenda constitucional está valendo, de forma integral”, finalizou.

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ADNIL BARROS CAVALCANTE disse: Em 09/05/2018 às 14:03:04

"Senadora Ângela Portela. Boa tarde. Aprovo sua atuação do que trata a matéria em comento. Seria de boa política, também, que os parlamentares atuassem para que a regularização fundiária rural se concretizasse de uma vez por todas. Segundo o presidente do Iteraima só está faltando o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para que os títulos de propriedades sejam concedidos pelo Instituto. Já sugeri ao Senador Romero Jucá, líder do governo no Senado, que tem acesso livre em qualquer Ministério e Secretaria em Brasília, porém, até o presente momento a autorização do CDN não saiu. São milhares de beneficiários do Pronaf (pronafianos), mini e pequenos produtores que esperam pela titulação desde 2009, quando a União transferiu diversas glebas de sua propriedade ao Estado. As eleições estão se avizinhando e, certamente, quem conseguir referida autorização ganhará muitos votos da população que vive no meio rural."

Cruel disse: Em 09/05/2018 às 07:58:15

"Dia sim, dia não a senhora por aqui..."