Governo se compromete a pagar empresa e normalizar alimentação

Uma audiência de conciliação comandada pelo juiz Aluízio Ferreira Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, fechou o termo de conciliação entre o Estado de Roraima e a empresa Qualigourmet Serviço de Alimentação Ltda., responsável pelo fornecimento de alimentação ao sistema prisional de Roraima.

De acordo com o termo, o Estado ficou comprometido em fazer o pagamento ainda ontem, dia 2 de outubro, de R$ 677 mil para a empresa Qualigourmet, que se comprometeu a utilizar o recurso para pagamento de pessoal e fornecedores e retomar, de forma imediata, a prestação do serviço de alimentação nas unidades prisionais.

O Governo do Estado ressaltou, por meio de nota, que o valor estava disponível em uma conta bloqueada e, para solucionar, a Justiça autorizou o desbloqueio para ser feito depósito na conta bancária do Fundo Penitenciário Estadual, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).

Aluízio Ferreira Vieira lembrou a importância da conciliação nos processos bem como as vantagens desse método na resolução de conflitos. “Cabe esclarecer o caráter emergencial dessa audiência, haja vista a descontinuidade do serviço de alimentação às unidades prisionais desde o sábado, dia 28, fazendo com que a decisão judicial do magistrado que respondia pelo juízo ficasse comprometida, tendo em vista a empresa alegar a completa impossibilidade de material e logística para continuar o serviço. Agora os presos terão alimentação até a resolução completa do problema”, disse.

A alimentação do sistema prisional custa em torno de R$ 44 mil por dia. O acordo é válido por apenas 15 dias, comprometendo-se o Estado a repassar novos valores até o fim desse prazo para que o serviço não deixe de ser prestado.

FALTA DE ALIMENTAÇÃO SERÁ INFORMADA  AO STF PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Uma comitiva do Ministério Público do Estado de Roraima, coordenada pela Procuradora-Geral de Justiça Elba Amarante, realizou uma inspeção na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo na noite de segunda-feira, 1º. O motivo foi a ausência no fornecimento de alimentos para os detentos que cumprem pena na Pamc.

A visita in loco contou com a participação dos promotores e procuradores de Justiça que integram o Grupo de Atuação e Combate à Instabilidade no Sistema Carcerário (GACISC), com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do MPRR composto por policiais militares.

Na ocasião foi constatado que desde a sexta-feira passada, 28, a empresa contratada pelo Governo do Estado, Qualigourmet Serviço de Alimentação Ltda., não fornece alimentação para os detentos da Pamc.

No mês passado, de forma preventiva, o MPRR protocolou na Vara de Execução Penal uma ação civil pública com obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência (pedido de liminar) contra o Estado e a empresa Qualigourmet Serviço de Alimentação Ltda., bem como a responsabilização pessoal dos gestores públicos para garantir o fornecimento de alimentação adequada e sem interrupções a todos os presos/presas custodiados em Boa Vista.

Desde o início deste ano diversas foram as tratativas realizadas pelo MPRR junto ao Governo do Estado para que os gestores públicos adotassem medidas necessárias para evitar a interrupção do fornecimento de alimentos para os apenados, entretanto, nenhuma medida efetiva foi adotada, não restando outra alternativa à Promotoria de Justiça com a atuação junto à Vara de Execução Penal, que não a judicialização do problema.

Os promotores e procuradores de Justiça do GASISC relatam que a situação está insustentável e que o caso será novamente encaminhado à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e aos demais órgãos para que, dentro de suas esferas de competência, promovam as responsabilizações devidas nas esferas cíveis e penais.