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PAGAMENTO DE EMPRESA
Justiça bloqueia contas do Governo
Impedimento foi feito em contas que não prejudicarão o pagamento dos servidores nem repasses para a Educação
Por Folha Web
Em 29/06/2018 às 01:25
Decisão é do juiz Aluízio Ferreira Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista (Foto: Arquivo/Folha)

O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, Aluízio Ferreira Vieira, determinou o bloqueio de R$ 1,8 milhões das contas do Governo de Roraima, para pagamento das dívidas com a Clínica Renal, como forma de garantir a continuidade dos tratamentos de hemodiálise, bem como proceda à transferência do respectivo montante para a conta judicial.

O entrave judicial será feito em contas que não estejam vinculadas a convênios ou repasses de recursos federais, repasses do Fundo de Participação e percentuais destinados ao Pasep e à Educação.

A Ação de Cobrança foi proposta por Clínica Renal de Roraima, que pediu o bloqueio de R$ 2,8 milhões, que seriam correspondentes a dois meses de operação, “a fim de assegurar a manutenção dos serviços pelo período, considerando que a suspensão dos serviços seria medida extrema que causaria diversos transtornos”. A empresa pediu à Justiça também que fosse autorizada a suspensão de contratos firmados com o governo até a regularização do débito contratual vencido.

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A empresa alegou na ação que foi contratada para fornecer tratamento de hemodiálise e que custeou os serviços com recursos próprios, que seriam compensados a posteriori com repasses do Fundo de Ações Estratégicas – FAEC. “Entretanto, em virtude da falta nos repasses contratualmente previstos, a empresa encontra-se extenuada, uma vez que já fez uso de todos os recursos e linhas de créditos disponíveis, para manter o regular atendimento dos pacientes”, ressaltou.

O Estado de Roraima se manifestou contrário à concessão do bloqueio de contas e disse que os valores pleiteados encontram-se em procedimento de reconhecimento de dívida.

O juiz Aluízio Ferreira Vieira ainda tentou audiência de conciliação, mas sem proposta de acordo. Na decisão, ele entendeu que a argumentação da clínica é defensável. “Se por um lado, a natureza essencial do contrato impede a total interrupção do tratamento médico, seja em razão de débitos vencidos há mais de 90 dias, seja pela expiração do contrato administrativo, por outro, não se espera que a autora possua fundos infindáveis capazes de suportar todos os encargos advindos dessa atividade, sem qualquer contraprestação estatal”, afirmou.

O magistrado acentuou a importância do empresariado para o desenvolvimento regional, “pois ao gerar emprego e renda, aquece o mercado local que precisa produzir. Assim, trata-se de engrenagem que aumenta a arrecadação de tributos e, consequentemente, acentua e fomenta a atuação estatal na prestação dos serviços públicos, motivo pelo qual os contratos firmados entre o particular e o Estado devem ser necessariamente cumpridos em razão da evidente responsabilidade social de ambas as partes. Como disse ou diria Sancho Pança a Dom Quixote, o que transforma o mundo é a necessidade e não a utopia”. 

Para o juiz, por conta da realidade verificada, é preciso a intervenção do Poder Judiciário, a fim de assegurar o premente e necessário direito à saúde da coletividade Roraimense. “Nada impede que este Juízo reaprecie a medida e realize o desbloqueio em conta, caso seja demonstrado o cumprimento anterior da obrigação ou a posterior quitação da dívida. Acerca do valor pleiteado, requereu a autora o montante necessário para garantir dois meses de operação e esse valor está abaixo do pleiteado na ação. Ante ao exposto, haja vista se tratar de situação de interesse público, defiro em parte o pedido liminar para determinar o bloqueio imediato de R$ 1.8 mi em favor da autora, como forma de se garantir a continuidade dos tratamentos de hemodiálise”, concluiu.

OUTRO LADO – A Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima informou em nota que a Procuradoria-Geral do Estado não foi citada quanto à concessão da liminar e, tão logo seja, adotará as medidas pertinentes ao caso.

Serviços já foram ameaçados de suspensão em 2017

Em julho de 2017, a Clínica Renal emitiu um comunicado afirmando que o Governo estadual não realizava os pagamentos desde dezembro de 2016, impossibilitando a continuidade dos tratamentos, destacando que os valores eram vitais à continuação das atividades, em que os pacientes do SUS representavam 97% da demanda da empresa.

Na época, os proprietários afirmaram que o funcionamento da clínica estava praticamente inviável pela falta de capital para as despesas básicas, como água e energia elétrica. Cada hemodiálise custa aproximadamente R$ 1.500 aos cofres públicos. A clínica é a única no Estado a realizar sessões de diálise. 

A hemodiálise é disponibilizada para os pacientes pela empresa contratada e também pelo Hospital Geral de Roraima, que atende os casos de urgência e emergência. No Hospital Geral de Roraima são realizadas, em média, 370 sessões por mês, serviço que também é disponibilizado pela Clínica Renal de Roraima dentro da unidade para os pacientes crônicos.

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