Justiça concede liminar que suspende lei que reduzia valor da taxa de esgoto - Folha de Boa Vista
INCONSTITUCIONAL
Justiça concede liminar que suspende lei que reduzia valor da taxa de esgoto
Lei estadual reduzia a tarifa de esgoto de 80% para 30%, o que também baixava o valor cobrado na conta de água pela Caerr
Por Folha Web
Em 22/06/2017 às 01:50
Taxa de esgoto vem inclusa no boleto da conta de água mensal (Foto: Wenderson de Jesus)

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) concedeu liminar em favor da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caerr), suspendendo os efeitos da Lei 1.182, de 22 de maio de 2017, que reduzia a tarifa de esgoto de 80% para 30%.

Conforme voto do desembargador Almiro Padilha, a lei padece de vício de iniciativa e vício material, pois, conforme a Constituição do Estado de Roraima, em seus artigos 3º e 121º, cabe ao Poder Executivo e à concessionária dos serviços de fornecimento de água e esgoto definir valores de tarifas dos referidos serviços, e não à Assembleia Legislativa.

Segundo o procurador-geral do Estado, Claudio Belmino, “para além da violação flagrante ao regime constitucional”, destacam-se os prejuízos que seriam suportados pela Caerr em função da drástica redução da fonte de custeio, o que colocava em xeque a qualidade ou continuidade do serviço público.

“Importa frisar que a lei foi declarada inconstitucional não apenas em seu aspecto formal por vício de iniciativa, como também sob a ótica material, ao desconsiderar por completo a legislação nacionalmente unificada quanto ao modo de fixação de taxas de esgoto e definição de tarifas de serviços públicos disponibilizados sob regime de concessão”, enfatizou Belmiro.

Com a concessão da liminar, a lei perde os efeitos até que seja julgado o mérito da questão. O presidente da Caerr, Danque Esbell, disse que nenhuma companhia do País cobra taxa de 30% e quase metade das companhias cobram 100%.

“Ficamos aliviados com a coerência da Justiça, que está garantindo o bom funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e fornecimento de água. A Caerr tem uma das menores tarifas de água do Brasil e oferece água de qualidade. Para pagar um menor valor de esgoto, basta que cada um busque economizar água, já que a taxa de esgoto tem como base o consumo de água”, disse.

O Governo do Estado informou que tem meta de até o fim de 2018 ampliar o sistema de esgoto, para que 93% da população tenha acesso a esse serviço essencial para a saúde pública e preservação do meio ambiente. Hoje, 64% dos bairros de Boa Vista são atendidos pelo serviço.

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Luiz Junior disse: Em 23/06/2017 às 13:01:59

"Se não roubarem de nós ... como irão pagar altos salários aos apadrinhados políticos ??"

mostradanos disse: Em 22/06/2017 às 18:35:18

"que absurdo! a água mais cara do Brasil, sendo que temos rios e rios por todo o Estado. Agora o Fato de colocar uma tubulação debaixo do asfalto gera 80% de tributação em cima de uma conta que ja vem alta. "

Juvenal Soares disse: Em 22/06/2017 às 15:22:24

"A mesma fuleragem que aconteceu com a energia. No final, é sempre o consumidor que se lasca. "

Asa disse: Em 22/06/2017 às 10:29:44

" Felizmente a Justiça foi feita perante a CAERR, esses percetuias de cobrança de Esgotos são padrao de todas Empresas de Saneamento no Brasil !. O Deputados Estaduias de Roraima necessitam Estudar mais pra conhecer de Leis pra Não ficarem perdendo tempo com picuinhas,,, Isso é uma vergonha! Tem coisas mais importantes pra se ocuparem,,, A CAERR é a unica da Empresas nesse Estado que NÃO depende exclusivamente dos cofres de Roraima, mesmo assim agem Politica e negativamente tentando inviabilizar, mas NÃO conseguiram e Jamais conseguirão. Felizmente !.. Economista Asa Almeida"

Rildo Lopes disse: Em 22/06/2017 às 09:41:19

"Engraçado que prejuízo a população nunca é verificada....mas enfim, acredito que seja só jogada, pq não acredito que os deputados não tinham verificado tal lei, logo eles. "

Rpd disse: Em 22/06/2017 às 09:33:37

"A CAERR, lucra mais com o esgoto do que com a agua, pois a agua tem que ser tratada e o esgota é só lançar no rio branco. Já fiz varias reclamações de esgoto sendo lançado no Igarapé Mirandinha e a CAERR não faz nada. "

antonio carlos de lima prado disse: Em 22/06/2017 às 07:40:58

"A taxa de esgoto seria destinada para pagamento de empréstimos tomados pela CAER para ampliar a rede de esgotos e não para a manutenção da qualidade dos serviços prestados."

Marco Aurelio Pinheiro Sousa disse: Em 22/06/2017 às 06:41:27

"Essa tarifa de esgoto de 80% pode até ser legal, mas é SUPER IMORAL. Vai acontecer o mesmo que aconteceu com a tentativa frustada dos Deputados Federais em reduzir a taxa da Energia Elétrica, isto é, não dará em nada!"