Por meio de decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, o Poder Judiciário de Roraima determinou que a Prefeitura de Boa Vista realize concurso público para procurador no prazo de 90 dias.
A medida foi tomada graças a um pedido de cumprimento de sentença formulada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), em razão de descumprimento de Termo de Acordo Extrajudicial e Ajustamento de Conduta, celebrado no dia 09 de novembro de 2010.
No acordo, o MP solicita que o Executivo Municipal nomeie e emposse os aprovados no concurso público para procurador municipal até janeiro de 2011, sob pena de multa de R$ 20 mil. Outra medida exigida pelo órgão é que se faça o afastamento da administração pública de todos os servidores comissionados que exercem atividade de procurador municipal, bem como a contratação sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
Por fim, o órgão solicitou que o município realize certame para preenchimento de cargo no prazo de 24 meses, solicitações estas que não foram atendidas.
JUSTIFICATIVA
Intimada a se manifestar, o Município alegou haver parecer assinado por procurador de carreira, bem como houve referendamento de todos os outros pelo procurador Geral Adjunto, quando ausente o procurador de Licitações e Contratos.
Sobre ausência de lotação na Procuradoria de Licitações e Contratos, houve a nomeação de Marco Antônio Carvalho dos Santos como chefe, desde 11 de junho do ano passado. Por fim, a Prefeitura alega que com a edição do Decreto 669/P, de março de 2015, convalidando atos da Lei Municipal 1.611/2015, houve reenquadramento de 09 procuradores, totalizando 16 procuradores aos quadros municipais.
A DECISÃO
Na decisão do juiz Aluísio Ferreira, a Prefeitura terá prazo de 90 dias para tomar as providências necessárias para realização de certame para preenchimento de vagas remanescentes, baseado nos termos do artigo 34, da Lei Municipal 1.370/2011, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
O OUTRO LADO
A FolhaWeb entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista e aguarda resposta.