PAGAMENTO DOS SERVIDORES
Justiça impede movimentação financeira nas contas do IPERR
A decisão judicial saiu na tarde desta quinta-feira, 8, após ação do Ministério Publico
Por Folha Web
Em 08/11/2018 às 16:58
O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior. (Foto: Antonio Diniz/TJRR)

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) decidiu na tarde desta quinta-feira, 8, que os recursos do IPERR continuam bloqueados por tempo indeterminado e garantiu que eles não podem ser usados para pagamento dos servidores públicos.

Na ação, o MPRR elencou que os recursos previdenciários só podem ser utilizados para saldar os benefícios, que a medida ia de encontro ao que determinava a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o empréstimo não seria pago durante o mandato vigente da atual gestora.

O juiz também determinou que os representantes legais  do Estado de Roraima, Assembleia Legislativa e o Instituto de Previdência de Roraima,  apresentassem explicações sobre eventual existência de Projeto de Lei, noticiado na matéria jornalística vinculada em mídia local, sobre o "repasse", empréstimo, transferência, de recursos do IPER para o Poder Executivo.

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Carlos evandro pereira de menezes disse: Em 08/11/2018 às 21:21:12

"O estranho é que Anchieta quando governador também fez uso desse recurso, mas a diferença foi que nenhum juiz fez questão de proibir tal ato, por que será ?"

Esperança disse: Em 08/11/2018 às 18:31:13

"Srs magistrados ! Não permitam que mexam nesse dinheiro. A assembleia e governo ficou brincando com dinheiro público achando que a fonte não ia acabar. Olha no que deu!! Manda a turma que ficou pedindo aumentos em tempo de crise, devolver que daí consegue pagar Os demais que recebem salários bem menores. "

fabio disse: Em 08/11/2018 às 18:18:09

"Iper=previdência Qualquer coisa diferente disso é ilegal Estudem senhores deputados!"

rnuj disse: Em 08/11/2018 às 18:00:12

"Simplesmente, Parabéns!!!"