O presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD), informou à Folha de Boa Vista que na primeira semana de abril a Lei Orçamentária Anual (LOA) será colocada em pauta para votação.
“O relator do orçamento será o deputado Marcelo Cabral, que já está trabalhando a questão orçamentária com os outros parlamentares, e vamos votar [o orçamento] na primeira semana de abril”, explicou.
Em sessão da Assembleia, o deputado afirmou que pretende votar ainda este mês o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento que estabelece metas e prioridades para o ano seguinte, traçando as diretrizes para elaboração da LOA.
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O deputado Nilton do Sindpol falou que é preciso que se faça uma análise minuciosa do orçamento, “pois o Poder Executivo está ajuizando ações contra os PCCRs [Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração] e é preciso discutir o orçamento com cuidado para não correr risco de aprovar algo que não seja cumprido”.
Os PCCRs não estavam incluídos no orçamento, o que será reavaliado pelos deputados.
Como ele ainda não foi votado, o governo está trabalhando com os mesmos recursos aprovados em 2018: R$ 3,6 bilhões, 7% menor do que o previsto para o novo ano.
A LDO trata das metas, riscos fiscais e ações que abrangem áreas como a Segurança Pública, Assistência Social, Educação, Saúde e Saneamento Básico. A LOA deve se adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias que o Executivo enviou para a ALE.
Na LDO que está na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram um orçamento global de R$ 3,7 bilhões, projetando um aumento de R$ 100 milhões em relação às receitas previstas para o exercício de 2019.
O percentual que permitirá ao Poder Executivo a abertura de crédito suplementar tem o limite de 20% da despesa orçamentária. Esse crédito é uma espécie de “cheque em banco” para o governo gastar como quiser sem a anuência do Poder Legislativo.
Emendas devem ser entregues até o dia 29
Os deputados estaduais receberam um informativo de que tinham até 29 de março para apresentar emendas ao orçamento.
O governo precisa destinar 2% da receita líquida do Estado às emendas impositivas. Um dos pontos a ser focado pela relatoria é em relação às reivindicações do Executivo, que tem interesse em colocar as emendas individuais dos deputados em programas de governo. Entre os projetos que podem ser colocados estão a recuperação de vicinais, fomentação do agronegócio e programas sociais.
Os parlamentares estaduais terão em torno de R$ 2,5 milhões para emendas impositivas. As emendas têm que ser executadas pelo governo do Estado dentro do exercício do ano seguinte, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Poderes congelaram orçamentos
Por causa da crise financeira em Roraima, o governo conseguiu previamente que os Poderes congelassem seus orçamentos. Considerando o crescimento previsto do Produto Interno Bruto (PIB) e IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), o reajuste previsto dos Poderes para este ano seria em torno de 7,5% nos repasses do duodécimo. Com o entendimento entre o Legislativo e o Executivo, ficam congelados estes repasses, mantendo o mesmo valor aplicado em 2018. A economia gerada para o Executivo foi algo em torno de R$ 54 milhões.
Em 2018, o governo repassou R$ 718 milhões de duodécimo aos Poderes, sendo esse valor dividido da seguinte forma: Tribunal de Justiça (R$ 251 mi), Assembleia Legislativa (R$ 231 mi) e Ministério Público (R$ 89 mi).
