BOA VISTA
MP recomenda à Prefeitura que anule doação de terreno à associação
O imóvel, localizado no bairro Jóquei Clube, foi doado para a Associação dos Garçons em 2010
Por Folha Web
Em 04/05/2018 às 15:47
De acordo com a recomendação do MP, a Prefeitura de Boa Vista precisa informar ao MPRR dentro de 20 dias que providências foram adotadas, inclusive se houve a adoção de ingressar com ação judicial para anular a doação (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Estadual (MPRR) notificou a prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, e procuradora geral do município, Marcela Medeiros Queiros Franco, para que adotem medidas judiciais e extrajudiciais para anular a doação de um terreno à Associação dos Garçons, Barmans e Profissionais do Ramo Hoteleiro, localizado no bairro Jóquei Clube.

A doação do imóvel foi feita por meio da lei municipal nº 1271/2010. Conforme a promotoria de Defesa do Patrimônio Público, a doação do terreno para a entidade é “flagrantemente inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade”. Um inquérito foi aberto pela promotoria em 2016 para analisar a questão e ao final dos trabalhos veio a constatação da inconstitucionalidade.

A Promotoria explicou que a doação é inconstitucional porque a lei orgânica do município de |Boa Vista proíbe a doação de imóveis sem edificações, permitindo apenas os casos de permuta e para implantação de programas de habitação popular, “nos quais são indispensáveis prévia avaliação e autorização pela Câmara dos Vereadores”.

De acordo com a recomendação do MP, a Prefeitura de Boa Vista precisa informar ao MPRR dentro de 20 dias que providências foram adotadas, inclusive se houve a adoção de ingressar com ação judicial para anular a doação.

 “A ausência de observância às medidas indicadas impulsionará o Ministério Público do Estado de Roraima a adotar, quando cabível, as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e defesa da ordem jurídica de que trata esta recomendação”, reforça o promotor ao final da recomendação.

 PREFEITURA

Sobre a recomendação do MP, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Boa Vista destacou que a doação aconteceu na gestão anterior, em 2010, e que “ainda que estáfazendo o levantamento da área e vistoria do local, para adotar todas as providências sugeridas pelo Ministério Público de Roraima”.

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Hunt3r disse: Em 04/05/2018 às 17:02:45

"MAIS UMA VEZ NÃO ME SURPREENDO COM A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA NO BRASIL, PRA ASSOCIAÇÃO NÃO PODE? AH MAS NO CAÇARI ONDE ESTÃO DESTINADOS OS TERRENOS PARA ASSOCIAÇÕES IGREJAS E ETC PODE UMA EMPRESA SE INSTALAR DO NADA? E COMEÇAR A FATURAR?"

sergiopereira disse: Em 04/05/2018 às 19:50:58

"Sem contar que os terrenos do caçarí foram doados para políticos desde a época que barac bento era prefeito, e isso continua até os dias de hoje na atual gestão ,procurem que vão achar MP."