O Ministério Público do Estado de Roraima, (MPRR), ajuizou ação civil pública para obrigar o Estado a regularizar de forma imediata e integral o fornecimento de transporte e merenda escolar a todos os alunos que frequentam as escolas da rede estadual de ensino nos municípios de Bonfim e Normandia.
Na ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim no último dia (14), o MPRR também requer a regularização imediata e integral do fornecimento de material didático e pedagógico a todos os alunos da rede estadual de ensino nos dois municípios.
O Estado tem 10 dias, a contar da decisão, para regularizar os fornecimentos, sob pena de multa diária de mil reais, em caso de descumprimento.
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O TJRR informou que o assunto já está em discussão na via administrativa, não sendo possível antecipar detalhes sobre o mérito.
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Conforme apurado pelo MPRR, todas as escolas da rede estadual de ensino nos municípios de Bonfim e Normandia apresentaram irregularidades. Os problemas foram constatados em vistorias realizadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim às unidades de ensino, inclusive localizadas nas comunidades indígenas.
Entre as falhas, o MPRR constatou a falta de transporte e merenda escolar, equipe de apoio pedagógico e administrativo, material pedagógico, professores, ar-condicionado nas salas de aula, bebedouros e laboratório de informática. As vistorias também identificaram necessidade de reformas urgentes nas unidades e fiação com risco de incêndio.
As irregularidades chegaram ao conhecimento do MPRR por meio de denúncias e, conforme o promotor de Justiça de Bonfim, Antonio Carlos Scheffer, a oferta irregular de ensino poderá resultar em graves prejuízos à educação dos alunos nos dois municípios.
“A situação é alarmante, já que existem alunos impossibilitados de irem à escola por falta de transporte escolar. Em outros casos, a omissão estatal impede uma educação condigna em razão da oferta irregular de merenda ou mesmo dos riscos à própria integridade física dos estudantes devido as precárias instalações físicas dos prédios”, lamenta.
Pedidos
Entre outros pedidos, o MPRR recorreu à Justiça para garantir a regularização do quadro de professores, equipe de apoio pedagógico e administrativo, bem como de materiais para limpeza e higienização, condicionares de ar, bebedouros elétricos, laboratórios de informática e eventual conserto, caso necessário de computadores já existentes.
Outro lado – A Folhaweb entrou em contato com o Governo do Estado e aguarda o retorno.
