O Ministério Público do Estado de Roraima recomendou à Prefeitura de Boa Vista que notifique, no prazo de 90 dias, todos os guardadores/lavadores de veículos em atividade no município os informando sobre meios para regularização do serviço.
De acordo com a recomendação, a prefeitura tem 180 dias para promover uma fiscalização com o objetivo de impedir o exercício irregular da atividade.
“Em razão de possível prática abusiva de flanelinhas na Capital, o MPRR por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumir e da Cidadania, também recomendou que o município disponibilize em 45 dias, canal virtual de reclamações para que consumidores relatem eventuais vícios no serviço prestado por guardadores autônomos de veículos” informou o MPRR.
PREVENÇÃO ⚠️
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Conforme a recomendação publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 12/12, é notório no município de Boa Vista o serviço de guardador/lavador de veículos sem autorização do consumidor ou sem que haja por meio legal, qualquer tipo de controle da administração pública sobre o exercício da atividade.
“A Lei Federal 6.242/75, que regulamenta o exercício da profissão de guardador/lavador autônomo de veículos automotores, condiciona o exercício das atividades a registro na Delegacia Regional do Trabalho, o qual deve ser concedido mediante a apresentação de identidade, atestado de bons antecedentes, certidão de cartórios criminais, estar em dia com obrigações eleitorais e quitação com serviço militar”
Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, Adriano Avila, em razão de a atividade ser desempenhada em ruas e espaços públicos de Boa Vista, é dever de o Município regularizar e informar onde será permitido o exercício da função.
“É fundamental a regulamentação da atividade no âmbito do município, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico, dentre outros, a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, destaca o promotor de Justiça.
Outro lado – A Folhaweb entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista e aguarda o retorno
