CONCURSO PÚBLICO DA PM
MPRR requer a exclusão de critério que proíbe tatuagens
O prazo para atendimento transcorreu sem que os organizadores atendessem à recomendação
Por Folha Web
Em 08/11/2018 às 16:12
A ação foi protocolada no dia 07 de novembro (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual de Roraima (UERR) e Governo do Estado, responsáveis Concurso público da Polícia Militar, para que seja excluído o critério de eliminação que proíbe a participação de candidatos que possuam tatuagens em locais visíveis.

A ação foi protocolada no dia 07 de novembro e o MPRR, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Cidadania, requer a alteração do Edital 001/2018 do concurso, com a retirada do trecho: (...) que seja visível na hipótese do uso do uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão.

Conforme o MPRR, Acórdão proferido em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, que apreciou o tema 838 de repercussão geral, fixou que editais de concursos públicos não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Em razão da ilegalidade, o MPRR recomendou em junho deste ano, a exclusão do critério de eliminação, porém conforme o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e Cidadania, Adriano Ávila, o prazo para atendimento transcorreu sem que os organizadores atendessem à recomendação.

“Em razão do descumprimento recorremos à Justiça no sentido de eliminar tal arbitrariedade, garantindo aos candidatos o respeito aos seus direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”, destaca o promotor de Justiça.

A ação foi protocolada sob o número 0822038-97.2018.8.23.0010 junto a 2ª Vara da Fazenda Pública e aguarda decisão.

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