Mais de 5.400 processos ainda precisam ser regularizados

Dados da Secretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) apontam que mais de 5.400 processos precisam ser regularizados até dezembro de 2021 em Roraima. Apesar do prazo final ainda estar distante, a coordenação do programa Terra legal no Estado alerta que os proprietários podem ficar sem desfrutar de benefícios enquanto permanecem inadimplentes.

O chefe do escritório de Regularização Fundiária da Amazônia Legal no Estado de Roraima, Mauricio Pereira, informa que a instituição está aguardando 5.469 proprietários para poder fazer a liberação ou cancelamento dos títulos. “O agricultor que tiver um documento na mão é o senhor pleno daquela terra. Enquanto ele não liberar aquelas cláusulas, ele não tem o direito pleno sobre a propriedade. Ele depende ainda de autorização para que possa fazer alguma ação que envolva os agentes financeiros”, informou.

COMO FUNCIONA – Pereira informa que os agricultores interessados na regularização podem buscar o Escritório da Amazônia Legal, na Rua José Amadeu Ribeiro Campos, 99, Centro. O proprietário precisa apresentar seus documentos pessoais e documentos da propriedade. Uma equipe da Serfal é encaminhada até a localidade para atestar as informações repassadas pelo produtor e, no caso de parcelas desatualizadas, é feito o pagamento.

“O título, quando for emitido, tem condicionantes que tem que ser cumpridas em determinado prazo. Tem que cumprir a função para a qual ele foi emitido, por exemplo, se foi a função agrícola, de produção. Tem que demonstrar que ele ocupa a área desde aquele tempo e que produzia também. Um dos critérios é a moradia também, mas não é tão essencial, porque se pode ter uma fazenda e não morar dentro daquele espaço”, completou.

Meta é regularizar áreas urbanas em 9 municípios

Com relação à regularização das áreas urbanas dos municípios, Pereira informou que a meta da coordenação do programa Terra Legal em Roraima é atender os projetos de assentamento de Caroebe, São João da Baliza, Rorainópolis, Cantá, Mucajaí, Normandia, Uiramutã, Amajari e Iracema. Até hoje, os municípios que são donos da sua própria terra são apenas Alto Alegre, Bonfim e São Luiz. Os municípios não têm prazo para se regularizar.

Boa Vista e Pacaraima possuem peculiaridades que impedem de compor a meta do programa. “A Capital está com 98% do seu território já transferido, mas faltam algumas áreas ainda na zona Rural, em processos que não competem à gente. Pacaraima tem uma característica que fica dentro de uma terra indígena, então, o processo também é diferenciado”, citou.

Já sobre os demais municípios, o coordenador informa que todos já solicitaram a regularização, porém, ainda faltam apresentar a documentação necessária. O que acontece é que as mudanças de gestão por conta das eleições e outros atributos dificultam o andamento do projeto.

O processo, segundo Maurício, é similar ao dos produtores rurais. “Junto com a solicitação, devem ser apresentados documentos como a Lei de Criação da cidade, número de habitantes, se aquela área requerida pertence à União. Se pertencer a União, é preciso fazer o georreferenciamento, fazer destaque de áreas da União e do Estado. Recebidos esses documentos, é aberto um processo e enviado para a Secretaria de Regularização Fundiária em Brasília que, junto com o Ministério das Cidades, faz a análise e autoriza a doação para o município”, explicou.

Sem a regularização, Mauricio afirma que os prefeitos ficam impossibilitados de realizar várias questões, inclusive, de cobrar o IPTU. “Os prefeitos e prefeitas têm que entender que não regularizando, estão abrindo mão de receita”, frisou.

TERRA LEGAL – O programa Terra Legal visa regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais. O projeto foi iniciado em 2009 através do mutirão Arco Verde Terra Legal, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em parceria com estados e municípios.

Na época, o objetivo era promover ações de regularização fundiária e combate à grilagem no país. Por esse motivo, as ações foram concentradas em 43 municípios nas regiões do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, considerados os campeões do desmatamento.

O programa visa a entrega de títulos de terras a cerca de 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar. Além disso, também serão transferidas para os municípios áreas urbanas localizadas em terras da União. O objetivo, com a segurança jurídica, é impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal. (P.C)