Médicos não cumprem lei estadual de prescrição

FABRÍCIO ARAÚJO

Colaborador da Folha

Quem nunca teve dificuldade para entender a letra de um médico em uma receita? Este problema afeta e pode prejudicar diretamente o paciente, mas também prejudica o trabalho de farmacêuticos, enfermeiros e pode render denúncias contra os profissionais de saúde que insistam em expedir prescrições para compra de medicamentos ou exames que sejam inelegíveis, com abreviações ou falta de informações.

Isso porque em 2017, o projeto de lei 032/17, de autoria do deputado estadual Gabriel Picanço (PRB), foi aprovado e se tornou lei estadual. A lei dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de prescrições terapêuticas, independente de serem medicamentosas ou não, serem entregues de forma legível ao paciente.

“Essa lei visa trazer um benefício para a sociedade roraimense porque, eu mesmo já passei por isso. Há alguns médicos que prescrevem receituário de medicamentos e exames com letras indefinidas e muitos acabam não comprando o remédio certo ou tomando a dosagem incorreta, um remédio tomado errado se transforma em veneno”, afirmou o deputado estadual.

Também é regulamentado que a receita médica precisa conter nome, endereço e telefone da unidade em que foi emitida; nome completo e endereço do paciente; nome do medicamento; forma de uso; concentração ou dosagem; apresentação do medicamento; quantidade prescrita para tratamento; data; e identificação do profissional que prescreveu.

A Folha foi a algumas farmácias para apurar e em muitas nem mesmo havia farmacêutico por trás do balcão. Foi quase uma resposta padrão: “só depois das 16h”. Em todos estes casos havia um balconista comum. De acordo com o presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF), Adonis Motta, a falta de um farmacêutico pode acarretar em multa para o estabelecimento.

“Estas farmácias estão irregulares. A primeira multa que a farmácia recebe é de três salários mínimos. Em caso de reincidência sobe para seis, então é melhor pagar um farmacêutico para ficar lá e fazer o trabalho correto do que pagar a multa. Isso que orientamos, mas nem todo mundo respeita”, explicou Motta.

Além disso, o presidente do Conselho afirmou que os erros cometidos em uma farmácia, independente da presença do profissional de farmácia, são atribuídos aos farmacêuticos responsáveis. “Às vezes o farmacêutico nem está lá, então um balconista pode vender um medicamento que ele acha que é o correto, por isso, o recomendado é um farmacêutico para dar legibilidade à receita médica”, disse.

Em uma franquia de farmácias da cidade, mesmo com a existência da lei, a gerente, Oneide Oliveira, relatou que tem problemas constantes com receitas. Segundo ela, a letra ilegível nem é a pior coisa porque farmacêuticos já estão acostumados, mas a falta de informações referentes ao paciente é o que tem sido um empecilho para o atendimento de clientes.

“Hoje eu mandei um paciente do interior – que veio de longe – de volta porque faltou o endereço e a data, coisa boba e mesmo sendo farmacêutica eu não tenho autonomia para escrever de punho. Eu até estava fazendo, mas a fiscalização disse que eu não podia, então parei”, disse a farmacêutica.

A farmácia teve o armário fechado pela fiscalização durante três dias porque Oneide estava preenchendo os itens faltantes, o que a fez ficar mais rígida e criar uma notificação para se respaldar nestes casos e não prejudicar os pacientes.

Mesmo cumprindo a sua parte, a farmacêutica e gerente disse que não adianta porque a fiscalização não age da mesma forma com todas as farmácias. Segundo ela, chegou a encaminhar uma paciente, que também era amiga, de volta ao médico e tudo que a paciente fez foi se dirigir a outra farmácia para conseguir o remédio.

O autor da lei, Gabriel Picanço, disse que o acordado é que as denúncias e reclamações sejam feitas à Secretária de Estado da Saúde e à Ouvidoria Geral do Estado e que o departamento de Vigilância Sanitária, da Secretária de Estado da Saúde, repasse para o Conselho Regional de Farmácia (CRF), que é o órgão responsável pelo cumprimento da lei.

Nossa equipe tentou entrar em contato com a Vigilância Sanitária de Saúde para saber quantos casos de receitas ilegíveis estão registrados, como é feita a fiscalização e quais as punições, mas até o fechamento desta edição não obtivemos resposta.