Ministério Público quer impedir redução de duodécimos

O governador Antonio Denarium (PSL) recebeu notificação recomendatória do Ministério Público Estadual (MPRR) para que não sejam reduzidos os valores dos duodécimos e repasses aos poderes legislativo e judiciário. O documento da Procuradoria-Geral de Justiça foi entregue na semana passada ao chefe do poder executivo durante reunião realizada na sede do MPRR.

Em nota encaminhada à imprensa, o Ministério Público afirma que a notificação foi motivada após suposto anúncio do Governo do Estado, de cortes no repasse dos valores do duodécimo aos poderes.

A notificação solicita que o Governo “cumpra a Constituição Federal e se abstenha de adotar qualquer ato unilateral de redução” dos duodécimos ou repasse das quotas devidas a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJRR), Defensoria Pública (DPE), Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), além do próprio MPRR.

Além disso, o poder executivo deverá ainda apresentar relatório da auditoria realizada nas contas do Estado, planilha detalhada do montante da dívida pública, em especial, aquelas que digam respeito às retenções no Fundo de Participação do Estado (FPE).

O Governo deverá também apresentar propostas de contingenciamento com as medidas adotadas para “redução de gastos, renegociação das dívidas com a União, recuperação de ativos fiscais, entre outras, em procedimento formalizado e com cronograma de cumprimento”. O prazo que o Governo tem para informar as medidas que serão adotadas é de 20 dias, a contar da data do recebimento da notificação, sob pena de responsabilização.

LOA – O Ministério Público fez questão ainda de reforçar o que diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) nº 1.198/17, no que diz respeito à corte de despesas. Segundo a legislação, as medidas só podem ser tomadas caso for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita não comporta o cumprimento das metas estabelecidas.

Sendo assim, os poderes do Estado podem promover a limitação de empenho e movimentação financeira em ato próprio, nos montantes necessários, por um período de 30 dias subsequentes. Tal medida deverá ser adotada “de forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que suportam as dotações orçamentárias do respectivo poder ou órgão”, diz trecho da lei.

Governo diz que cortes só serão feitos em comum acordo com poderes

Sobre o caso, o Governo do Estado informou em nota que a equipe econômica continua realizando estudos sobre a saúde financeira de Roraima focado na elaboração de um plano de recuperação e ajuste fiscal, com a participação de técnicos de todos os poderes, e que qualquer medida similar a cortes de repasses só será feita com a anuência dos demais órgãos.

“Se constatada a necessidade de uma repactuação do duodécimo, a decisão final será tomada em comum acordo com os Poderes”, frisou o Governo do Estado.

Com relação às propostas de contingenciamento adotadas, o Governo reforçou que ainda no período de Intervenção Federal foram adotadas medidas de contenção de despesas a fim de retomar o equilíbrio das contas públicas.

“Nesse sentido, contratos de aluguéis de veículos e imóveis foram rescindidos e os salários dos servidores atrasados desde agosto de 2018 foram regularizados após aporte financeiro de R$ 225 milhões do Governo Federal. Ainda assim, o Governo deu continuidade ao enxugamento da máquina, cortando cargos comissionados, combatendo o desperdício e os excessos, o que segue sendo feito na nova gestão”, completou a nota.

Por fim, o poder executivo afirma que iniciou diálogo com membros representantes dos poderes também no período de intervenção federal, “apresentando dados que comprovam o delicado momento financeiro do executivo”.

ENTENDA – Desde o período da intervenção federal, Denarium reforça a importância de uma reforma administrativa e de corte de gastos no Estado. No dia 02 de janeiro, logo após a posse para o Governo do Estado, o chefe do poder executivo concedeu coletiva de imprensa sobre as possíveis medidas que seriam tomadas.

Denarium chegou a afirmar que os poderes legislativo e judiciário precisavam reduzir os valores mensais que recebem em duodécimo, em razão de um endividamento da máquina pública superior a R$ 6 bilhões. “Medidas enérgicas terão que ser tomadas. Teremos que reduzir o número de cargos comissionados, fazer uma revisão de todos os contratos”, declarou na ocasião. (P.C.)