PGR afirma que enquadramento de servidores é inconstitucional

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o pedido feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional (EC) 98/2017. A norma ampliou as possibilidades de incluir – como quadro em extinção da União – pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício junto aos ex-territórios do Amapá e Roraima. 

Para a PGR, a ampliação afronta a cláusula pétrea da igualdade de acesso a cargos e empregos públicos, que se realiza por meio da exigência constitucional do concurso público. A avaliação é de que a EC 98 viola também os princípios da probidade, moralidade e da impessoalidade. Na manifestação, é reiterado o pedido feito em abril deste ano, quando a ação foi apresentada, para que a emenda seja declarada inconstitucional. 

A PGR destaca, ainda, que o Poder Constituinte Reformador não detém permissão para modificar o texto da Carta de 1988 no tocante à igualdade, especificada na exigência do concurso público em sua feição de acesso universal a cargos e empregos públicos. 

“A cláusula constitucional do concurso público atua, a um só tempo, como garantia de eficiência na gestão da coisa pública e garantia de acesso universal pelos cidadãos aos quadros da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, frisou Raquel Dodge, completando que “é farta” a jurisprudência do STF no sentido de que normas que busquem excluir ou burlar a exigência do concurso atingem o conteúdo essencial do princípio da isonomia. 

Outro ponto ressaltado pela PGR refere-se ao fato de que a EC 98/2017 foi aprovada quando já estava em vigor o chamado teto de gastos para a União. 

ENTENDA O CASO – Os ex-territórios federais de Roraima e do Amapá foram transformados em estados com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, foram editadas emendas constitucionais estabelecendo direitos e vantagens assegurados aos servidores federais dos ex-territórios. As emendas permitiram, inclusive, a transposição para quadro de servidores em extinção da União. 

A pretexto de corrigir as distorções das re- dações das emendas anteriores, foi editada a EC 98/2017, que am- pliou o alcance da redação original do art. 31 da EC 19/1998. “Todo aquele que tiver mantido, por pelo menos 90 dias, qualquer espécie de vínculo com os ex-territórios, inclusive com suas empresas públicas e sociedades de economia mista, até outubro de 1993, terá direito à transposição”, alerta a peça inicial da ADI.

BANCADA DIZ QUE VAI LUTAR PELO ENQUADRAMENTO

A reportagem da Folha procurou os deputados federais e os senadores por Roraima para saber o posicionamento deles sobre a questão. Veja a resposta dos que atenderam a reportagem:

Édio Lopes (PR) 

“Já era esperado que a Procuradoria-Geral da República, que fica caçando cabelo em casca de ovo, se movimentasse nesse sentido, mas nós estamos tranquilos e eu acho que toda bancada de Roraima está tranquila. Vamos enfrentar essa questão porque entendemos que é um direito dos servidores. Por exemplo, os servidores do Banco de Roraima foram extremamente injustiçados porque quando o banco foi extinto, eles poderiam optar pela União e nunca foram enquadrados. A PGR sempre foi, na minha modesta visão, muito rigorosa nessas questões, mas eu creio que a emenda é constitucional e não terá revogação. Nós queremos passar uma mensagem de tranquilida-

de a todos aqueles que legitimamente conquistaram o direito de pertencer os quadros da União”

Hiran Gonçalves (PP) 

“Já foi impetrado um pedido de liminar agora onde deve ser julgado o mérito dessa questão. O que acontece é o seguinte: nós vamos defender os interesses dos servidores que já é um interesse consagrado através da PEC que já foi promulgada pelo Presidente da Repúbli- ca. Eu acho que a gente respeita a posição do Ministério Público, mas agora nós vamos discutir no Supremo. Eu acredito que essa tese do Ministério Público não há de prosperar. Tem muita gente querendo atrapalhar esse enquadramento que é a expectativa de vida de muitas pessoas, algumas que já até morreram esperando esse reconhecimento que é um reconhecimento justo ao trabalho realizado”

Jhonatan de Jesus (PRB) 

“Foi uma PEC aprovada na Câmara e no Senado que não tem nada de Inconstitucional e nós vamos esperar a manifestação do STF e vamos reunir a bancada Federal explicando que foi um pleito aprovado nas duas casas legislativas e todos os ritos constitucionais foram cumpridos. O povo tem seu direito de enquadramento”

Telmário Mota (PTB) 

“Logo quando surgiu o enquadramento fizemos uma consulta no Senado que nos informou que a peça tinha várias imperfeições que eram inconstitucionais. Mas sempre que tocávamos no assunto ficavam nos jogando contra os servidores como se não quiséssemos o enquadramento, o que não era verdade. Está aí mais uma vez a prova que muito político quis somente jogar para plateia para enganar a população como está enganando a vida inteira. Até porque essas atas que são publicadas elas só dizem que o documento tá legal, mas daí para acontecer a inclusão no quadro da União tem uma distância grande. Portanto foi mais um calote eleitoral”