Projeto que aprova troca de prisão por penas restritivas é aprovado na CCJ

Nesta quarta-feira, 20, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLS 669/2015, de autoria do senador Telmário Mota (PROS-RR), que possibilita a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença.

“A minha intenção ao propor este projeto foi garantir o convívio com a criança fora do ambiente carcerário e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do cérebro e da formação social dos pequenos. Essa mudança segue o que foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), que traçou normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas nestas condições”, justificou Telmário.

O projeto, que teve a aprovação da relatora Rose de Freitas, prevê ainda que a ré não poderá ter sido condenada a mais de oito anos de prisão e deverá estar grávida na data da sentença.

O benefício será concedido apenas para situações em que o crime não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, o que já é previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para substituição de pena inferior a quatro anos.

Como recebeu mudanças importantes que resultaram num substitutivo, agora, o PLS 669/2015, que tem decisão final na Comissão, terá de ser votado em turno suplementar na própria CCJ antes de ser remetido à Câmara. Porém, caso haja recurso, o projeto terá que ser votado também no Plenário do Senado antes de seguir para análise dos deputados.