Política

Novo decreto altera regras para regularização fundiária rural

Texto prevê inscrição no CAR e tecnologia de sensoriamento remoto

O governo publicou nesta segunda-feira (28) um decreto que regulamenta os procedimentos de regularização fundiária rural em terras da União. A intenção, segundo o Executivo, é estabelecer os procedimentos a serem seguidos na regularização de áreas rurais em terras federais na Amazônia Legal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. 

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o decreto 10.592, de 2020, traz a exigência de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de tecnologia de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais. 

Fonte: Brasil 61

Publicidade