O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou parte do decreto de Jair Bolsonaro que alterou o processo de votação dos representantes da sociedade no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
As mudanças do decreto previam o fim da eleição dos representantes da sociedade em assembleia específica, fazendo com que eles fossem escolhidos por meio de um processo conduzido pelo governo.
A norma presidencial de 2019 argumentava que a mudança tinha como objetivo reduzir gastos de recursos públicos, mas, segundo a maioria dos ministros, ela era inconstitucional e dificultava a participação da sociedade civil.
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Fonte: Brasil 61
