Os partidos políticos PSB, Psol, Rede, PT, PDT e o PCdoB acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o fato da Lei 14.182/2021 não só autorizar a desestatização da maior companhia do setor elétrico da América Latina, mas também modificar a matriz energética brasileira. O Podemos alegou que a lei viola o dever de licitar ao prever a prorrogação das concessões de hidrelétricas como condicionante para a privatização.
Existem ainda outros dois processos que tramitam na corte com relação à privatização da Eletrobrás, mas questionando a Medida Provisória que foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei. Todos os casos estão sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
A ação registra ainda que “também há a iminência de início da construção do Linhão de Tucuruí, uma linha de transmissão de 720 km que passa por território indígena e áreas de preservação ambiental, autorizada pela lei impugnada não obstante os processos de licenciamento e de consulta à comunidade dos Waimiri Atroari já em curso. Assim, são incontáveis os prejuízos sociais, econômicos e ambientais que poderão advir da eficácia dos dispositivos da lei impugnada, a qual deve ser obstada por este Supremo Tribunal Federal”.
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Sobre essa questão, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor da emenda que obriga a União a iniciar, imediatamente, a construção do Linhão de Tucuruí no trecho que vai de Manaus (AM) a Boa Vista (RR), enviou nota à FolhaBV.
Confira na íntegra:
“Não é justo que, por questões ideológicas, o povo de Roraima continue esquecido e sofrendo, sem a interligação ao sistema nacional de energia. Não podemos continuar pagando a conta de luz mais cara do país. Questões políticas não podem continuar atrasando o desenvolvimento do país, nem de Roraima. Espero que esses partidos tenham a mesma preocupação em encontrar outras alternativas que viabilizem o início da obra do Linhão de Tucuruí. Não vamos admitir que Roraima continue no retrocesso”, disse o senador Mecias de Jesus.
