Vereador insiste que prefeitura faça Estudo de Impacto de Vizinhança

O vereador Linoberg Almeida (Rede) foi enfático ao dizer que insiste que a Prefeitura de Boa Vista faça o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). “Não é questão de birra, de picuinha, mas é porque o Estatuto da Cidade é uma Lei Federal que determina que seja feito esse estudo, os arquitetos e urbanistas da cidade de BV têm essa mesma interpretação, o Conselho Municipal da Cidade pede, as leis municipais obrigam e a Prefeitura de Boa Vista tem uma visão diferente até da Justiça. O Ministério Público Estadual [MPRR] também sugeriu que fosse feito. O MP é opinativo, mas encaminhou uma decisão que sustentou o pedido de liminar lá na primeira liminar”, esclareceu o parlamentar, entrevistado do ‘Agenda da Semana’, na Rádio Folha 100.3, nesse domingo.

“Insisto ainda porque que o eleitor quando vota e elege em vereador é para que o mesmo seja fiscal das ações da prefeitura, tendo como base aquilo que a lei manda fazer”, complementou o vereador, explicando que agora tem o efeito suspensivo, dado pelo desembargador Cristóvão Suter, porque existem questões a serem avaliadas. “A prefeitura insiste na propaganda que vai resolver o estacionamento na região comercial, nas avenidas Jaime Brasil e Sebastião Diniz. Mas são 21 ruas no Centro da cidade e vai impactar diretamente em residências sem garagem, órgãos públicos que não têm estacionamento, e em pessoas que vão ficar trocando o lugar do carro a cada três horas, sendo que o expediente de trabalho é de seis, oito ou mais horas. É só uma questão de por a mão na consciência e respeitar a lei que existe para defender a população”, ressaltou Linoberg Almeida.

Sobre a prefeitura não querer fazer o EIV, o vereador explicou que o município interpreta mal o assunto, pois acredita que com menos de 100 vagas de estacionamento não precisa fazer o EIV. “Só que em nenhum momento foi feito a abertura de uma concorrência pública para 21 editais, para que em cada rua fosse uma empresa diferente. Há uma só empresa nessas 12 ruas que dará conta de 1.600 vagas de estacionamentos”, comentou. 

Segundo ele, a prefeitura precisa respeitar a legislação naquilo que vai impactar diretamente na vida do cidadão. “Os trabalhadores das lojas, que ganham em média um salário mínimo, como vão pagar estacionamento da moto ou do carro que utiliza para trabalhar porque não tem transporte de qualidade, fazendo que chegue na hora do trabalho, saindo seja de qual for o bairro? O que custa fazer uma medida mitigatória para resolver isso?”, questionou o vereador, comentando que não é contra o funcionamento da Zona Azul, mas tem que ser feito do jeito certo e organizado para que ninguém saia perdendo.

Municípios devem ter legitimidade na fiscalização do ICMS

Édio Lopes disse que os municípios precisam fazer urgente um convênio com o Estado (Foto: Diane Sampaio / Folha BV)

Um imbróglio que deve gerar dor de cabeça para o Estado é o fato de que os municípios deverão ter legitimidade na fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o deputado federal Édio Lopes (PL-RR), o modelo de repartição desse tributo no Estado é de 1991. “Hoje a realidade é outra, pois todos os municípios são lesados nessa forma de distribuição. Não estou culpando o governo, mas é preciso repensar essa maneira de divisão”, ressaltou o parlamentar, que foi entrevistado no programa Agenda da Semana, desse domingo (7), pelo economista Getúlio Cruz. 

Segundo Lopes, os municípios precisam fazer urgente um convênio com o Estado. “Só que o Estado tem dificultado esse ajuste para que os municípios passem a ter legitimidade na fiscalização do ICMS, pois precisam ter os parâmetros da arrecadação desse imposto. Nós não podemos continuar com as prefeituras do interior tendo baixa no ICMS, como exemplo Mucajaí, que é o maior produtor de rebanho bovino do estado, de carne que vem para Boa Vista, e boa parte desse produto acaba sendo objeto de tributação aqui na base territorial da capital de Roraima. Isso daí lesa o município do interior em favor da capital”, esclareceu.

Ele disse que não se pode mais aceitar esse modelo, porque tem trazido muitos prejuízos aos municípios. “Tem que ser repensada essa repartição, de forma que seja justa e mais equilibrada. Os municípios do interior não podem continuar trabalhando para que o município de Boa Vista arrecade”, ressaltou. O parlamentar informou que o Governo publicou os índices de divisão do ICMS para 2020 e a maioria dos municípios teve queda no seu coeficiente. Se caiu é porque alguém ganhou e se analisar a concentração de novo volta para a capital”, comentou Lopes.

O parlamentar afirmou que, pelo menos Mucajaí deverá acionar o Estado administrativamente e, se não forem ouvidas as razões, será acionado judicialmente para que sejam refeitas as contas. “O atual modelo de repartição do ICMS é muito cômodo para o Estado que pouco se importa se o tributo pertence a Caracaraí, Mucajaí, Boa Vista ou a outra prefeitura. Isso porque na hora de dividir, não interessa de onde vem o tributo, o Estado fica com sua parte. Então temos que deliberar sobre essa questão e a Assembleia Legislativa tem um papel importante, assim como os prefeitos devem reagir a essa situação. Todos os municípios sofrem das mesmas angústias e dos mesmos problemas”, ressaltou.

Ele explicou ainda que na repartição do ICMS o município fica com um quarto e o Estado com o restante. “E é exatamente nessa divisão desse um quarto que na nossa avaliação não fecha. É preciso reavaliar isso”, informou o parlamentar.