ALE aprova projetos para apoiar mudanças na Constituição Federal

Como parte do movimento coordenado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), dois projetos de resolução legislativa, o de nº 013/2019 e o nº 014/2019 para que sejam apresentadas propostas de Emenda Constitucional (PECs) ao Senado Federal. 

Os dois Projetos de Resolução foram assinados pela mesa diretora da Ale, pois as alterações constitucionais por Assembleias Legislativas são possíveis caso haja manifestação de mais da metade dos Parlamentos Estaduais, com maioria relativa de seus membros, conforme prevê o artigo 60 da Constituição Federal.

Um dos projetos quer estabelecer a iniciativa popular na apresentação de proposta de emenda à Constituição e o outro quer ampliação de recursos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Repasses aos estados e municípios – O PR 14/2019 amplia a cesta de impostos que compõem o FPE e o FPM, além de incluir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para isso, a proposta altera o inciso I e suas alíneas a e b do artigo 159 da Constituição Federal. “A cesta, atualmente composta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, passará a contar, ainda, com imposto sobre operações financeiras, importação e grandes fortunas”, afirma o texto da proposta.

O projeto também aumenta o percentual de repasses destinados aos Fundos: para o FPE, sobe de 21,5% para 31,5%, e para o FPM, de 22,5% para 32,5%. Conforme a proposta, as mudanças serão implementadas em dez anos, “permitindo à União readequar sua programação orçamentária gradativamente”. Depois desse período, os repasses aos estados, Distrito Federal e municípios serão elevados em aproximadamente 100%.

O segundo projeto – O PR 13/2019 – muda o artigo 60, possibilitando que a Constituição Federal seja alterada também por iniciativa popular. Atualmente, propostas de emenda constitucional podem ser apresentadas pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (no mínimo, um terço de seus membros) e pelas Assembleias Legislativas (mais da metade desses parlamentos).

O projeto acrescenta o inciso IV do artigo 60 e, com isso, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta “de iniciativa popular, por pelo menos 3% do eleitorado brasileiro, distribuídos em, no mínimo, 14% dos estados com, no mínimo, 1% dos eleitores de cada um deles”.

Conforme o superintendente Legislativo, Júnior Vieira, “Com essa nova proposta das assembleias, busca-se a possibilidade de alterar a própria constituição quando se conseguir 3% do eleitorado nacional, dividido em 14 estados, se manifestando pela mudança. Difícil, mas nada mais que exercer a democracia. Roraima saiu na frente, pois já temos iniciativa popular para reforma da constituição do estado”, concluiu.

Deputados aprovam projetos de saúde, segurança e direito do consumidor

Criação de um cadastro de pedófilos e tratamentos gratuitos contra epilepsia e psoríase foram algumas das proposições aprovadas

Ainda na sessão plenária desta terça-feira (12), os deputados aprovaram projetos nas áreas de Saúde, Segurança e Direito do Consumidor, na Assembleia Legislativa de Roraima. Um exemplo é a proposição da deputada Tayla Peres (PRTB), para criar o Cadastro Estadual de Pedófilos. Isso busca facilitar investigações por órgãos de segurança e proteção de crianças e adolescentes. A proposta prevê que a lista seja acessada no site da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Outra proposição aprovada quer que seja instituído um Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. A doença é caracterizada pela formação de placas embranquecidas e escamosas na pele, o que pode afetar a autoestima da pessoa atendida. Por ser pouco conhecida, a proposta é criar um banco de dados, disponibilizar exame para diagnóstico e tratamento, além de divulgar informações sobre a doença.

Outra proposta do deputado Jeferson Alves (PTB), aprovada na sessão plenária desta terça-feira (12), limita o preço dos combustíveis a dois dígitos de centavos, pois, segundo ele, acrescentar esses centavos a mais ao valor final acaba gerando excedentes. Por exemplo, se o litro do combustível for R$ 3,299, ao adquirir 10 litros o mesmo pagará a quantia de R$ 32,99. Já se o valor for R$ 3,29 a quantia diminuirá para R$ 32,90.

Na área da saúde, foi aprovado o projeto de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos) que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com a doença. A prevenção e o tratamento adequado apresentam uma significativa melhora na qualidade de vida da pessoa com esta condição neurológica. Por isso, o fornecimento sem interrupção da medicação e a instauração de um tratamento efetivo, diminui os custos diretos e indiretos gerados pela epilepsia, o que é o objetivo do projeto.