CPI do Lixo é reaberta na Câmara de Boa Vista - Folha de Boa Vista
INVESTIGAÇÃO
CPI do Lixo é reaberta na Câmara de Boa Vista
Procuradoria Geral do Município defende que a CPI é ilegal por não ter tido prazo prorrogado dentro do tempo previsto e que Regimento da Câmara não prevê suspensão do prazo do colegiado
Por Folha Web
Em 21/05/2022 às 06:00
Vereadores durante reunião da CPI do Lixo nesta sexta-feira (Foto: Divulgação)

Os vereadores membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Lixo reabriram os trabalhos do colegiado nesta sexta-feira (20), na Câmara Municipal de Boa Vista. O grupo foi criado em maio de 2021 para investigar indícios de supostas irregularidades licitatórias e de superfaturamento em contrato de limpeza pública firmado entre a Prefeitura e a empresa Sanepav.

A CPI, que estava com os seus prazos suspensos, voltou a trabalhar após deliberação de requerimentos lidos na tarde desta sexta pelo presidente da Comissão, vereador Ítalo Otávio (Republicanos).

“Diariamente a sociedade nos cobra uma posição sobre os resultados da CPI, por já ter sido exposto que esse é o contrato mais misterioso e sem transparência da Prefeitura de Boa Vista de 2013 até a presente data. A reabertura foi feita para trazer à luz essas informações e faz parte do meu entendimento questionar o Tribunal de Contas do Estado a entrega dessa documentação”, explicou.

Integrante da base da Prefeitura de Boa Vista, o vereador Thiago Fogaça (PTC) disse ter o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral do Município sobre a ilegalidade da comissão. “Não vejo com bons olhos essa CPI, o meu entendimento é que essa comissão já teve o seu prazo finalizado e gera dúvida sobre a sua continuidade, porém respeito a decisão dos pares vereadores”, disse.

Desde o ano passado, Câmara e Prefeitura travaram uma batalha judicial em torno da CPI. Na Justiça de Roraima, a última decisão sobre o caso foi proferida no dia 26 de outubro de 2021, em que o juiz Luiz Alberto de Moraes Junior determinou prazo de dez dias para que o Poder Executivo entregue os documentos solicitados pelos parlamentares, sob pena de multa de R$ 35 mil. A Prefeitura ingressou com embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo e reformulação da sentença, mas teve o requerimento negado no dia 31 de março, pelo mesmo juiz.

A CPI defende que o Poder Executivo está descumprindo a sentença sobre a documentação. Os vereadores membros da comissão prometem se reunir diariamente e esperar o cumprimento da decisão judicial.

Além de Otávio, o grupo é composto pelos vereadores Nilton Bispo (PSC) (vice-presidente), Dr. Ilderson Pereira (PTB) (membro), Kleber Siqueira (Solidariedade) (membro) e Tuti Lopes (PL) (membro), tendo como suplentes Melquisedek (União Brasil) e Ruan Kenobby (PV).

Procurada, a Prefeitura de Boa Vista defende que a CPI é ilegal. Confira a nota completa:

"A Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão, através de uma apelação. Informa ainda que a CPI é automaticamente extinta com o decurso do seu prazo de 60 dias, a não ser que o plenário aprove a sua prorrogação, o que não ocorreu dentro do prazo previsto. Reforça ainda que não há previsão legal no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a suspensão do prazo da CPI, ou seja, não pode uma comissão extinta pelo decurso do prazo, investigar qualquer fato ou pessoa. A continuidade da CPI configura o crime de abuso de autoridade.

Em relação ao cumprimento da sentença, informa que se dá com o trânsito em julgado, o que não houve no processo."

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