As quatro emendas apresentadas ao projeto de lei de licenciamento para a atividade de lavra garimpeira, de autoria do Governo do Estado, não comprometem o meio ambiente e nem geram conflitos em áreas indígenas.

A declaração é do deputado Éder Lourinho (PTC), autor das emendas que estão sendo questionadas por algumas entidades contrárias à liberação do garimpo.

O parlamentar explicou que o projeto vem sendo discutido há alguns anos e que, inclusive, em 2018, foi analisado exaustivamente pelo governo do estado, especialistas na área e setores interessados como meio ambiente e cooperativas.

“O licenciamento para atividade garimpeira é assegurado pela Constituição Federal e já é regulamentado em vários estados da Amazônia Legal como Mato Grosso, Pará e Rondônia, com fiscalização rígida dos órgãos competentes e controle do governo. Então, Roraima não será o primeiro a ter essa experiência”, esclareceu.

Quanto ao uso de azougue (mercúrio) na atividade de catalisação do minério, Lourinho ressaltou que existem critérios de segurança e a garantia de que o processo não vai contaminar ou comprometer o meio ambiente (Foto: Divulgação)

“Na lavra de ouro, só será permitido o uso de azougue com a apresentação de um projeto que contemple a utilização do mercúrio em circuito fechado de concentração, com todas as instalações necessárias para a eficiência técnica e ambiental do processo. Isso vai garantir que o mercúrio ficará retido na base e não será despejado no meio ambiente”, explicou o deputado.

Em outra emenda, ele frisou a necessidade da extensão de 50 para 200 hectares da área para exploração de lavra garimpeira, atendendo a necessidade das cooperativas, com respaldo nas portarias DNPM nº 178 de 2004 e 155 de 2016, sendo 50 hectares para pessoa física e jurídica e 200 para as cooperativas.

O parlamentar estabeleceu também em uma de suas emendas que o empreendedor só poderá requerer outra licença após comprovar a iniciação dos trabalhos de recuperação ambiental, obedecendo as exigências legais.

Conflito em áreas indígenas foi outro ponto levantado pelo deputado, que explicou que o projeto é da esfera estadual e, portanto, não contempla atividades em terras da União, o que afasta qualquer possibilidade de fatos desta natureza, já que as áreas indígenas são de responsabilidade do Governo Federal e não têm qualquer interferência do governo do estado. “Não estamos inovando, inventando, nem propondo nada, que não seja nos limites da Lei”, justificou.

O deputado defende a regularização de áreas para garimpagem como forma de impulsionar a economia e gerar emprego e renda ao estado, bem como atender as necessidades de milhares de trabalhadores que, ora, esperam por uma oportunidade de poder trabalhar de forma legal e garantir o sustento de sua família com dignidade e melhorias da qualidade de vida.