O deputado estadual Nilton do Sindpol protocolou uma ação popular na 2ª Vara da Fazenda Pública para que haja uma nova eleição para a presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) referente ao biênio 2021-2022.
De acordo com o parlamentar, conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 6 de dezembro, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas mesas diretoras, responsáveis por comandar a Câmara e o Senado Federal.
Para o PTB, que apresentou a ação ao STF, a proibição deve valer tanto para a mesma legislatura como para legislaturas diferentes.
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“No nosso caso, existe um dispositivo que também contraria. Entendemos que diante dessa nova realidade, dita pelo Supremo, deve haver uma nova eleição para que haja uma oxigenação”, disse Nilton do Sindpol.
O documento foi protocolado no último dia 20, e de acordo com o parlamentar, por possuir regime de urgência, deve ter logo uma decisão.
ASSEMBLEIA – Procurada pela FolhaBV, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou por meio de nota que ao tomar conhecimento da referida ação, encaminhou a demanda à Procuradoria-Geral da Casa.
De acordo com a nota, o setor se posicionou no sentido de não haver ofensa a qualquer norma ou violação ao regimento interno da Casa, tendo jurisprudência já pacificada, do Supremo Tribunal Federal, que aponta para a constitucionalidade e previsão legal para reeleição da Mesa Diretora, como ocorre em diversos estados da federação.
