O deputado estadual Renato Silva (Republicanos) impetrou na segunda-feira, 14, na Vara da Fazenda Pública, um mandado de segurança preventivo para que o Estado de Roraima seja obrigado a efetuar o pagamento até o final do ano, das progressões 2020 e de anos anteriores conforme aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2019 para o exercício 2020.
A Lei Orçamentária foi votada e aprovada na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) a qual destinou valores para o pagamento de progressões horizontais dos profissionais de enfermagem, técnicos e tecnólogos de radiologia e policiais penais da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).
“Visto que tais classes estavam desamparadas, não estavam recebendo as devidas progressões, em razão disto, a Assembleia através de seus deputados destinou valores específicos para pagamento de tais progressões em atraso”, disse o deputado Renato.
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Os valores destinados, são de R$2.693.592,00 para pagamento de progressões horizontais e atrasadas do exercício de 2019 e 2020 aos servidores agentes penitenciários efetivo da Sejuc.
Além de R$24.640.996,00 para pagamento de progressão horizontal de exercícios anteriores aos servidores profissionais e trabalhadores de Enfermagem do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
Foi destinada ainda a quantia de R$4.334.684,00 para pagamento de progressão horizontal de exercícios anteriores aos servidores profissionais e trabalhadores da Radiologia (Tecnólogos e Técnicos em Radiologia).
“Perante a Lei, o Governo é obrigado a cumprir a Lei Orçamentária, realizando as progressões destes profissionais e pagando as atrasadas sob pena de crime de responsabilidade passível de perda de cargo público”, complementou.
OUTRO LADO – A reportagem entrou em contato com o Governo do Estado que se manifestou por meio da nota abaixo.
A Procuradoria Geral do Estado informa que até o momento o Governo de Roraima não foi notificado. Somente após a notificação oficial que vai verificar os termos do Mandado de Segurança para então se manifestar.
