Governo gasta com pessoal abaixo do limite da Lei

Contrariando o que sempre foi divulgado pelo Governo de Roraima, que o estado estava acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal, dados encaminhados pelo Governo ao Tesouro Nacional apontam que os gastos com pessoal foram de R$ 1,6 bilhão desde abril do ano passado, montante muito menor do que os limites pré-estabelecidos pela LRF.

No relatório, consta que a despesa com pessoal desde abril do ano passado foi de R$ 1,6 bi. Já a receita corrente líquida do Estado de Roraima foi de R$ 3,7 bi. Ou seja, o Estado gastou 41.88% da sua receita corrente líquida com pessoal.

As informações são do Relatório de Gestão Fiscal gerado em 22 de maio, referentes ao primeiro quadrimestre de 2019, com números sobre os gastos com pessoal ao longo dos últimos doze meses. O documento foi encaminhado ao Sistema de Informação Contábil do Setor Público Brasileiro (Siconfi), ligado ao Tesouro Nacional, conforme determina a legislação. 

A porcentagem é muito mais baixa do que recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na norma, o limite de alerta é de 44.10% e o limite prudencial nas despesas públicas de pessoal corresponde a 46.55%, que em números pecuniários seria R$ 1,7 bilhão. E ainda existe o limite máximo que o Estado pode gastar, de cerca de 49%, que corresponde a R$ 1,8 bilhão. 

“Então observa-se que nenhum desses limites o Estado atingiu. Nem o limite de alerta, nem o prudencial e nem o máximo. Então me parece que o Governo tem o discurso para dentro de casa e para fora de casa, que é o que foi passado para o Tesouro Nacional”, explica Flamarion Portela, ex-governador de Roraima.

Na análise política de Flamarion, o poder executivo teria condições de atender uma série de demandas dos servidores públicos estaduais, já que o percentual de gastos não extrapola o limite que eles vinham usando como desculpa para decretar emergência financeira no estado.

“O relatório demonstra que se não der para atender tudo, dá para atender parte significativa disso, como a progressão dos professores remanescentes; as promoções dos policiais e bombeiros militares, que foi suspensa por decreto; a área tecnológica dos servidores públicos, que foi dividida a progressão em três, até atingir os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal”, completou Portela.

(Foto: Gráfico Sisconfi)

Calamidade financeira deveria ser suspensa, diz sindicato

O presidente do Sintraima, Francisco Figueira, afirma que é hora do Governo do Estado atender as demandas de PCCR’s dos servidores (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), Francisco Figueira, informou que a categoria tem acompanhado os dados dos relatórios de Gestão Fiscal e que acredita em um período de regularização econômica.

“O Governo poderia até suspender o decreto de calamidade financeira até porque já existe um ajuste nas contas do Estado para com os servidores. Agora chegou a hora de o Governo retribuir aos servidores, que abdicaram de ter uma melhoria de qualidade de vida durante esses seis meses para que o Estado pudesse respirar. Nós queremos que o Governo cumpra o seu compromisso com os servidores”, disse Figueira.

A retribuição a que se refere o sindicalista é relacionada ao atendimento das demandas dos funcionários públicos, conforme acordo feito em janeiro, na época da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019.

Na ocasião, segundo Figueira, ficou acertado que os servidores da Agência de Defesa Agropecuária (Aderr), Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Iacti) e Instituto de Terras e Colonização (Iteraima) iriam aguardar até junho deste ano pela aprovação dos Planos de Cargos e Salários (PCCR).

“O que ficou acertado é que seriam efetivados os planos de cargos e salários dos servidores e a última parcela da progressão dos servidores da área tecnológica. Isso seria efetivado de primeira. Isso oneraria o Estado em cerca de 4% em cima do orçamento. Isso seria irrisório em relação a hoje, já que temos 41,88% de gastos com pessoal. Então, ainda teríamos a gastar para poder contemplar o restante das demandas dos funcionários”, afirmou.

Sefaz diz que dados estão sendo revistos

Pasta afirma que empenhos da folha de pagamento de dezembro do ano passado foram cancelados (Foto: Arquivo Folha)

Após questionamento da Folha frente aos dados apresentados desde abril pelo Poder Executivo no Siconfi, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) informou em nota que as informações apresentadas estão sendo revisadas.

“Os dados do Relatório de Execução Orçamentária estão sendo revistos, uma vez que os empenhos da folha de pagamento de dezembro de 2018 foram cancelados e estão sendo regularizados em 2019, após a aprovação da LOA/2019. Tão logo se conclua a revisão, os dados serão devidamente publicados”, completou a Sefaz. (P.C.).

Informações foram apresentadas pelo Governo de Roraima ao Sistema de Informação Contábil do Setor Público Brasileiro (Siconfifi ), ligado ao Tesouro Nacional (Foto Divulgação)