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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei de Terras é aprovada com 30 emendas em comissão especial
Mudanças na norma de regularização fundiária devem ser votadas na próxima semana em plenário
Por Paola Carvalho
Em 07/09/2019 às 00:25
A reunião da comissão especial, criada para discutir a Lei de Terras, ocorreu durante a programação da Roraima AgroShow (Fotos: Supcom ALE)

A proposta de modificações na Lei de Terras foi deliberada e aprovada pela Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) durante reunião realizada na noite de quinta-feira, 05. O projeto recebeu 30 emendas parlamentares e deve ser votado na próxima terça-feira em plenário.

A expectativa é que o projeto de lei nº 104/2019, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia, fosse discutido e aprovado em sessão itinerante com a presença de todos os deputados, no stand do Poder Legislativo, na Roraima AgroShow, realizada no Parque de Exposições Dandãezinho. 

No entanto, a discussão da pauta foi feita somente pela comissão especial externa que trata da nova Lei de Terras, composta pelos parlamentares Aurelina Medeiros (Podemos) enquanto presidente; Soldado Sampaio (PC do B) como vice-presidente; Marcelo Cabral (MDB) relator; e os membros Catarina Guerra (SD), Ângela Águida Portella (PP), Gabriel Picanço (Republicanos) e Éder Lourinho (PTC). O deputado Odilon (Patri), também membro, esteve ausente na reunião.

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A presidente esclareceu que a previsão é que fosse realizada uma sessão itinerante da Assembleia para aprovar as modificações na Lei de Terras, mas houve mudanças no planejamento. "Hoje, a nossa programação seria para aprovar aqui já as modificações nessa nova Lei de Terras, mas, pelo momento, pela oportunidade, nós achamos por bem trazer os deputados que compõem a comissão especial. São os deputados mais ligados à área agrícola”, reforçou Aurelina.

No quesito que trata sobre a legalização das terras somente para quem ocupava até 2019, a deputada informou que a mudança proposta pelo Governo foi acatada pela comissão. "Nós entendemos que o que dá direito à posse da terra é quem mora nela e quem produz. Não adianta ter cem anos em uma terra e não plantar nem um pé de cebola”, afirmou.

Em relação ao que trata sobre o aumento do limite das áreas, de 1,5 mil hectares para 2,5 mil hectares, a deputada acrescentou que a reformulação da lei visa se adequar a norma federal. "A Constituição diz que cada pessoa tem direito a 2,5 mil hectares de terra. Tem uma lei federal que diz que os imóveis da União na Amazônia Legal só podem ser legalizados até 2,5 mil hectares. E nós entendemos que as nossas terras não são terras da União, são terras do Estado. Havia toda uma concepção dentro dessa lei que estamos votando porque entendemos que vai beneficiar o produtor rural”, afirmou.

Outra mudança apontada pela presidente foi o valor da terra nua. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 478 por hectare, mas especulações de mercado afirmam que o preço sobe na hora da compra, chegando a até R$ 2,5 mil. Ou seja, a apreensão é que o Governo do Estado poderia ficar no prejuízo ao fazer a regularização de terras, vendendo o hectare pelo valor cobrado da terra nua. A deputada foi contrária à especulação.

“Hoje, há até alguns entendimentos de que o Estado estaria perdendo dinheiro porque um hectare de terra é R$ 478 reais, mas quando vai comprar é R$ 2,5 mil. Mas quando você vai comprar, se compra uma fazenda com pasto, com cerca, com sede, com benfeitorias. É outra adequação que estamos discutindo nesta lei”, frisou.

Também presente na reunião, o governador do Estado, Antonio Denarium (PSL), espera que as modificações busquem a segurança e independência dos produtores rurais, além de citar a possibilidade de novas regularizações.

“Estamos trabalhando para acabar com todos os entraves do Estado. Estamos agora fazendo uma força-tarefa com o Incra e a Superintendência de Patrimônio da União (SPU), onde faremos os destaques de todas as áreas inalienáveis da União, que são as de preservação ambiental, indígenas, do Incra e do Exército. Com esses destaques feitos, iremos iniciar o projeto de regularização fundiária", afirmou.

O presidente do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), Márcio Grangeiro, também defendeu as modificações. "A gente entende que precisamos harmonizar e tornar mais eficiente o processo de regularização de terras no Estado", completou.

Conteúdo das emendas não foi discutido em reunião

O texto aprovado recebeu 30 emendas, porém, o conteúdo de cada uma delas não foi discutido com os presentes na reunião, já que a votação ocorreu em blocos. Segundo informações da Superintendência da Comunicação da Assembleia Legislativa (Supcom ALE-RR), uma das emendas concede a titulação a proprietários de terras que adquiriram lotes há menos de 10 anos. Outra aumenta o limite de titulação de 1,5 mil hectares para 2,5 mil hectares por proprietário, em consonância com a legislação federal.

O relator do projeto, deputado Marcelo Cabral (MDB), defendeu que a medida vai beneficiar mais de 30 mil produtores rurais, aumentando a produção nos municípios do interior. 

“Na lei passada, a pessoa não podia ter mais de um título que não fosse contínuo. Com esse projeto, pode ter até 2,5 mil hectares em vários municípios, sendo 500 ha em Bonfim mais 500 ha em Mucajaí e assim sucessivamente, até completar o limite”, finalizou. O parecer do relator foi aprovado com cinco votos, sem votos contrários ou abstenções. (P.C.)

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FÁBIO ALMEIDA disse: Em 09/09/2019 às 11:15:07

"Estamos sendo enganados. Qualquer cidadão pode possuir o número de hactares que quiser, ocorre que pelo processo de regularização pública o limite é 1,5 mil hacteres, que pode ser em áreas distintas. O restante de áreas deve ser adquiridas em licitações públicas. Ou seja a fala dos deputados é sem fundamento com ao que a lei estabelece hoje. A legislação atual impede que o cidadão possa ser dono de mais de 1,5 mil hactares de forma contínua. Com a mudança o cidadão pode regularizar 2,5 mil hactares e comprar por dispensa de licitação mais 2,5 mil hactares de forma contínua. A proposta prever reduções significativas nos valores a serem pagos, ampliando as reduções que variam entre 65% e 90% da terra nua, além de ampliar o desconto no caso de pagamento a vista de 20% para 50%. Além disto alterar a medida de correção para quem parcelar o valor que muda do IGPM, para IPCA, afetando diretamente os mais pobres que parcelam estas dividas, criando insegurança pois a variação do IPCA é enorme, impõe ainda correção monetária sobre o parcelamento baseado no índice da caderneta de poupança. A proposta também veda atuação de servidores públicos ao estabelecer punição se o servidor solicitar documentação além da estabelecida na Lei. prever também que os recursos antes utilizados para equipar o Iteraima seja com equipamentos ou qualificação profissional deixará de cumprir essa função para ir para o caixa único do Governo. O fim do marco temporal de julho de 2009, para regularização de terras com base na atual Lei, ou seja possui direito a solicitar regularização quem produzia em uma terra pública até esta data, com a alteração que era de até dois anos da aprovação da Lei e com a mudança feita pelos deputados para 2019, todos os problemas de irregularidades que enfrentamos no Iteraima na última década serão regularizados, este marco temporal consiste em uma garantia de que não admitiremos terra grilada, mais Denarium e companhia querem estabelecer direito aos seus cumpredes de plantação de soja, permitindo que possam regularizar 2,5 mil hactares e sem marco temporal, inibindo desta forma a aquisição das terras por licitação pública, desta forma o Estado arrecadaria mais, porém governa-se para os seus. Um governo de empresários feito para empresários. P.S. Lembro que o CDN não emitiu seu termo de assentimento devido a atual Lei. Com a mudança realizada esse processo iniciará novamente, tendo em vista que as alterações deixam a Lei mais complicada a questão é que dificilmente saíremos deste imbróglio, permanecendo mais quatro anos sob a retórica de que a regularização saíra. A pergunta é deputados e Governador, para atender interesses de quem? Uma lei de terras que não estabelece reservas estratégicas de porções de terras para assentamentos de pequenos proprietários de terra. Isso é criminoso. "

Platao disse: Em 08/09/2019 às 23:44:40

"Sem Assentimento prévio não vale nada "

ADNIL BARROS CAVALCANTE disse: Em 07/09/2019 às 16:48:01

"E o Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) já foi dado? Quem lê a matéria e a declaração do governador Antônio Denarium, dá a entender que logo que a lei for aprovada em plenário, começa a regularização fundiária rural. É isso mesmo? Pra quem não sabe o Estado por fazer fronteira com a Venezuela e Guiana Inglesa, as glebas que distam a menos de 150 Km dessas fronteiras, por questão de segurança, precisam da anuência do CDN para que o Iteraima possa emitir os títulos de propriedade. Assim, sem referidos títulos os produtores rurais não podem acessar operações de INVESTIMENTOS nós Bancos e, consequentemente, o Estado não alavanca o PIB do setor primário da economia, deixando de gerar ocupação, emprego e renda à população do campo. Nós produtores rurais, principalmente, míni e pequenos, estamos ansiosos para que a lei seja aprovada na Assembléia Legislativa, bem como o tão esperado Assentimento Prévio por parte do Conselho de Defesa Nacional, afinal já são mais de 10 (dez) que a União transferiu diversas glebas ao Estado e passa governo e sai governo e nada de sair o Assentamento, todavia, estamos esperançosos que agora sairá, já que temos presidente da República e governador do Estado do mesmo partido. Não é mesmo?"