Lei que barra agressores em cargos comissionados já está em vigor

Agressores condenados com base na lei Maria da Penha não podem mais ser nomeados em cargos comissionados estaduais. A lei estadual com esta determinação já está sendo seguida pelos Poderes estaduais. A legislação é mais um mecanismo para prevenir e coibir a violência doméstica, que tem altos índices em Roraima.

A Lei Estadual 1.486/2021, sancionada no mês passado, vale para todos os poderes estaduais, e se aplica a pessoas com condenação transitada em julgado, ou seja, após esgotados todos os meios de recursos. 

O Governo de Roraima informou que a partir da sanção e publicação da lei, passou a solicitar certidão negativa criminal dos candidatos a cargos comissionados. “Foi feita uma circular orientando todas as secretarias das administrações direta e indireta acerca da questão”, disse o Executivo, em nota.

Embora a determinação se aplique a novas contratações, a Assembleia Legislativa indicou que, além de evitar que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha sejam nomeadas em cargos comissionados até comprovado o cumprimento da pena, fará uma revisão dos funcionários nomeados até então. 

“A reestruturação administrativa promovida pela nova Mesa Diretora da ALE-RR está em andamento. Dentre as medidas, será feita uma atualização cadastral em que todos os ocupantes de cargos comissionados deverão assinar declaração, sob as penas da lei, que não sofreu condenação judicial prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto  de 2006 – Lei Maria da Penha. O controle da ficha funcional dos servidores é feito pela Superintendência de Gestão de Pessoas”, disse a Assembleia Legislativa, em nota.

Já o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) informou que a análise dos antecedentes criminais, inclusive referente à violência doméstica, já faz parte do procedimento padrão da instituição antes da contratação de quaisquer colaboradores, sejam eles efetivos ou comissionados.

Violência

Os dados mostram que apesar da legislação avançada de defesa da mulher, ainda é preciso mecanismos para inibir as agressões. Segundo dados divulgados pela Polícia Militar (PMRR), no ano passado, em média, 11 mulheres foram agredidas diariamente no Estado. No total foram registrados 827 casos de agressão física, 1.045 psicológica e 93 de violência patrimonial. Além disso, a estatística aponta o registro de nove feminicídios. 

Idealizadora da lei ressalta baixa efetividade de medidas de proteção à mulher

Para a autora do projeto que originou a lei, deputada Yonny Pedroso (SD), a regulamentação e implementação dessa lei pelos Poderes é essencial para que a medida tenha eficácia e seja aplicada concretamente para prevenir e reprimir a violência doméstica. 

A parlamentar ressaltou que a Lei Maria da Penha completa 15 anos no mês que vem, ancorada por um conjunto de outras legislações que tratam da violência contra a mulher. “Mas infelizmente os casos não diminuem, o que demonstra a baixa efetividade dessas medidas. Então é fundamental que os poderes regulamentem o procedimento para averiguar os casos de violência doméstica para que a lei cumpra com a sua finalidade, que é proteger a mulher roraimense”.