Lei que legaliza garimpo em Roraima é sancionada

O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou sem vetos a lei nº 1.453/2021, que dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira em Roraima. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOERR) desta segunda-feira, 08.

A lei foi sancionada conforme o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), em janeiro deste ano. Ou seja, com a adoção das emendas que previam o aumento no limite para exploração de 50 para 200 hectares, no caso das cooperativas com mais de dois mil garimpeiros e outra que prevê o uso do mercúrio em área controlada e sem despejo na natureza. 

A lei entra em vigor na data da sua publicação, concedendo o prazo de até 90 dias, para que as pessoas físicas e jurídicas que explorem a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de Roraima, já detentoras de licenças ambientais, se adequem às disposições contidas na legislação.

MOTIVAÇÃO – A justificativa do projeto é que com a legislação, a atividade realizada de maneira informal poderá ser regulamentada e desenvolvida conforme as regras, com licença ambiental, estudo de impacto ambiental, recuperação de área degradada, reflorestamento e fiscalização dos órgãos competentes.

Na época da sua aprovação na ALE-RR, o projeto ganhou críticas. Participante de um movimento contrário à sanção da proposta, o historiador e especialista em gestão ambiental Fábio Almeida efetuou críticas à aprovação do PL informou que o grupo irá questionar a constitucionalidade do projeto.

Governo diz que regulamentação inclui apenas áreas do Estado

A Secretaria de Comunicação do Estado de Roraima informou em nota que o licenciamento da atividade mineradora é competência do Estado e as áreas que a nova Lei regulamenta são apenas áreas estaduais não estando inseridas áreas federais ou indígenas. 

“A sanção da Lei trará diversos benefícios para o Estado, uma vez que a atividade estará devidamente regulamentada na forma da lei, com rigorosa fiscalização dos órgãos ambientais, assegurando uma atividade segura e ordenada. O objetivo da nova legislação é tirar as pessoas da ilegalidade para que o governo também possa melhorar a arrecadação, visto que todo o minério produzido em Roraima sai do Estado de forma ilegal, sem pagamento de tributos”, completou.

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