O Ministério Público publicou um extrato de decisão sobre a construção de um abrigo para idosos por parte da prefeitura de Boa Vista, após ganhar na justiça a ação que moveu contra o poder público pela ausência de assistência permanente a idosos.
Segundo o extrato publicado no Diário Oficial Ministerial, atualmente, o caso se encontra em fase de cumprimento de sentença, cabendo, pois, ao poder municipal definitivamente implementar as políticas públicas voltadas à população idosa.
O Ministério Público solicitou a apresentação do cronograma completo de execução pendente, com a comprovação de destinação de verba orçamentária para realização da construção de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sob pena de multa diária, no valor equivalente a R$ 10 mil reais conforme a decisão proferida em juízo.
“Registra-se que a situação de risco e vulnerabilidade sociofamiliar dos idosos, somada à idade avançada e às condições de saúde apresentada por esta importante parcela da população, reforça ainda mais a responsabilidade estadual e municipal em protegê-los, de resguardar e garantir os seus direitos, interesses, bem-estar e o direito à vida digna e segura, direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados. Esse extrato sobre os fatos demonstra todo o empenho que o Ministério Público do Estado de Roraima e da Promotoria para com a Defesa da Pessoa Idosa” disse trecho da publicação.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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O CASO
A 1ª Vara da Fazenda Pública deu sentença favorável ao Ministério Público (MPRR) em ação que pede a construção de uma abrigo de idosos do município. Esgotados todos os recursos, o judiciário determinou que a prefeitura construísse o abrigo sob pena de multa.
A Lei Federal 10.741/2003 prevê que o idoso tem direito à prioridade, compreendendo a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistências sociais locais.
Prefeitura
A reportagem da Folha solicitou informações da Prefeitura de Boa Vista sobre o caso mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.
