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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Ministra dá 15 dias para União se manifestar sobre ajuda a Roraima
Decisão se refere ao pedido de ressarcimento de gastos com fluxo migratório nas áreas de educação, saúde e segurança pública
Por Paola Carvalho
Em 17/08/2019 às 00:31
Ministra Rosa Weber deu andamento à ação que foi suspensa por seis meses a pedido da gestão do governo Antonio Denarium (PSL) (Fotos: Agência Brasil)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu andamento à Ação Cível Originária (ACO) nº 3121, que pede ressarcimento de recursos pela União ao Governo de Roraima, em razão de gastos com a migração venezuelana no Estado. Em despacho recente, a ministra relatora definiu que o Governo Federal se manifeste, no prazo de quinze dias, informando sobre a contribuição financeira repassada ao Governo em 2019. O despacho foi publicado no Diário da Justiça (DJE) na sexta-feira, 16. 

Nele, a ministra lembra que a ACO foi um pedido de autoria da gestão da ex-governadora Suely Campos (PP), em abril do ano passado, que além do pedido de ressarcimento de recursos pedia também o fechamento da fronteira entre o município de Pacaraima com a Venezuela.

Além disso, a ministra reforça que o andamento da ação cível foi suspensa por seis meses a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da gestão do governador Antonio Denarium (PSL).

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Na retomada dos trabalhos, após a suspensão, a ministra aponta alguns motivos para solicitar a manifestação da União sobre os recursos destinados ao Governo. Entre os motivos listados pela ministra, está que o Estado alega "não negar a importância da atuação do Governo Federal na Operação Acolhida". No entanto, a gestão atual afirma que as atividades prestadas não são suficientes para solucionar os graves problemas financeiros em decorrência do elevado fluxo migratório, ante a utilização dos serviços públicos estaduais pelos imigrantes, em especial nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Outro ponto elencado pela ministra são ofícios contendo pedidos de compensação financeira encaminhados à Presidência da República nos meses de junho e julho de 2019, quando foram pleiteados repasses de valores na ordem de R$ 393 milhões. Deste total seriam R$ 25 milhões para a educação, R$ 219 milhões para a saúde, R$ 142 milhões para segurança pública e R$ 7 milhões para o sistema prisional. 

Além disso, a ministra também cita o relatório expedido pela Comissão Externa sobre a crise na Venezuela da Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado federal Nicoletti (PSL), e suas recomendações. Rosa cita as recomendações contidas no relatório, entre elas a destinação de suporte financeiro de R$ 28 milhões para a educação, além de aprofundamento das atividades de cooperação entre órgãos federais e estaduais na área da segurança pública e atenção especial à saúde, tendo em vista o aumento significativo de matrículas de venezuelanos, sobretudo nas escolas de Educação Básica, e o elevado custo por aluno em Roraima. 

“Dada a natureza desta lide e a constante relação financeira entre as partes a implicar possíveis modificações no estado de fato com influência na demanda, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, antes de prosseguir com o feito, determino que se intime a ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, informando especialmente sobre sua eventual contribuição financeira ao autor, no ano de 2019, em decorrência dos alegados gastos extraordinários resultantes do aumento de fluxo migratório”, finalizou a ministra.

Objetivo é chamar atenção do poder público, diz presidente da comissão

O presidente da Comissão Externa sobre os impactos da migração venezuelana, deputado federal Nicoletti (PSL), afirma que a decisão recente da ministra Rosa Weber é uma resposta positiva aos trabalhos dos parlamentares do Estado e daqueles que estão preocupados com o impacto do fluxo migratório no país.

“Hoje, os deficits financeiros em áreas essenciais do estado são enormes. Tenho lutado, à frente desta Comissão Externa, para viabilizar mecanismos junto ao Governo Federal com o objetivo de aumentar, de forma significativa, o aporte financeiro destinado a Roraima, além das transferências já instituídas. Isso é prioridade total”, reforça o deputado.

“Essa decisão é um resultado claro do nosso trabalho na Comissão Externa: estamos chamando a atenção do Poder Público, em todas as esferas, para a situação de Roraima. Estou certo que logo teremos nossas solicitações atendidas, com o repasse de mais verbas federais para desafogar setores de extrema importância para a população”, completou Nicoletti. (P.C.)

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