A Rede Sustentabilidade ingressou, na tarde desta quinta-feira (07), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender os efeitos da lei 1.701/2022.
A lei foi sancionada pelo governador do estado, Antonio Denarium (Progressistas), na terça-feira (5), e proíbe a destruição de equipamentos apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais em Roraima, incluindo equipamentos de garimpo.
Na ação, o partido destaca que a lei fere a divisão de competências legislativas relacionadas ao meio ambiente e acrescenta que cabe à União o “direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em nítido retrocesso inconstitucional em matéria ambiental”.
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OPERAÇÃO DA PF
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Para a deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), a norma estadual não respeitou a divisão de competências legislativas em matéria ambiental e por isso deve ser impugnada.
