O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), aprovada no dia 18 deste mês, no valor de R$ 1,4 bilhão. O orçamento, que sofreu modificações na Câmara Municipal, foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 22.
Os artigos vetados foram: o 5º, que abre créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixa na LOA; 6º que trata da correção do Fundo de Participação de Municípios (FPM); 7º que trata sobre a modificação de créditos adicionais das fontes de recursos aprovadas no orçamento; e 8º que trata do remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro.
De acordo a publicação a Lei entra em vigor com data retroativa ao dia 2 de janeiro. Mesmo publicada, a LOA voltará para a Câmara Municipal para apreciação dos vetos, que poderão ser derrubados por maioria simples.
A reportagem entrou em contato com a Câmara Municipal e aguarda retorno.
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