O senador Telmário Mota (PROS) apresentou um Projeto de Lei (PL) nesta segunda-feira (20), que altera o artigo 25 da Lei n° 9.605, de 12 de faveiro de 1998, que visa proibir que o IBAMA (Instituto Brasileiro e dos Recursos Naturais Renováveis), ou qualquer outro órgão federal, destrua bens encontrados em suas operações.
De acordo com o projeto o material deverá ser leiloado e o o resultado de sua venda seja revertida em favor do município em que ocorreu o suposto ato ilícito.
O projeto teve como base as denúncias realizadas pela Associação dos Garimpeiros de Roraima (AGIR) que solicitam a anulação do decreto 6.514 de 2 de julho de 2008. “Tem sido utilizado de forma ditatorial pelo IBAMA em supostas operações contra ilegalidades ambientais”, alega a Associação.
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A AGIR já havia protocolado no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, no Ministério Público Federal (MPF) e na Superintendência da Polícia Federal em Roraima, uma denúncia de abuso de autoridade, ameaça, constrangimento ilegal, invasão de domicílio e, até mesmo, roubos de objetos, praticados por agentes públicos nas atividades de repressão ao garimpo.
