A obrigação da oferta de transporte gratuito a mesários e jurados para garantir o deslocamento do cidadão para o cumprimento do dever público é o objetivo de um Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Haroldo Cathedral (PSD) e protocolado na Câmara Federal nesta quarta-feira, 16. A proposta também inclui como beneficiários testemunhas e vítimas oficialmente intimadas a comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
A gratuidade do transporte estará limitada aos trechos que compreendem o domicílio do cidadão até o local de convocação. No caso dos mesários, o direito fica restrito à data de convocação pela Justiça Eleitoral. Já os jurados, testemunhas e vítimas terão o benefício nos dias de realizações de audiências agendadas e das sessões de julgamento do Tribunal do Júri. O comparecimento de testemunhas e vítimas nas unidades de polícias judiciárias também estão amparados pelo projeto.
Para o autor do projeto, a ideia é resguardar os cidadãos compromissados com o dever público. “Esse Projeto de Lei dará garantias importantes para o cidadão que contribui gratuitamente com o Estado, pois impede que eles possam ter qualquer tipo de prejuízo financeiro pelo exercício de atividade compulsória de interesse exclusivamente estatal”, explicou Haroldo Cathedral.
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Para ter esse direito garantido, o texto propõe que o cidadão apresente apenas o documento convocatório do órgão oficial. Sobre as condições que as empresas de transporte irão efetuar para facilitar o benefício ao cidadão, o parlamentar justifica que cabe ao Estado intermediar esse acordo. “É importante esclarecer que as empresas de transportes públicos atuam mediante contrato de concessão atribuído pelo Estado ao particular e, por isso, cabe ao poder público fixar as condições em que essa prestação ocorrerá”, disse.
Haroldo protocolou outros dois projetos de lei nesta semana na Câmara dos Deputados com foco no fortalecimento da política de atendimento à pessoa idosa (PL 2309/22) e à doação de órgãos (PL2304/22).
