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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Publicada lei de renegociação de dívidas
Por Paola Carvalho
Em 25/06/2019 às 00:30
Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e determinou a manutenção de todos os direitos e vantagens de ordem monetária aos servidores (Foto: Divulgação DOERR)

A lei nº 1.313, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, ou seja, a renegociar dívidas com o Governo Federal, foi efetivamente decretada no Diário Oficial do Estado (DOERR). 

O ato do Poder Executivo foi publicado na segunda-feira, 24, porém, a data de referência do DOERR é de 21 de junho. Na publicação, o governador Antonio Denarium (PSL) ressaltou que a norma trata das modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) previstas nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e nos arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. 

A legislação define que a partir da celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União, ocorrendo a necessidade de realizar empréstimo, o Poder Executivo deverá enviar proposição à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. 

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Um dos temores dos servidores públicos estaduais, que inclusive causou uma série de manifestações antes da aprovação do projeto, era pelo medo do que a nova lei pudesse causar aos benefícios dos funcionários públicos.

No entanto, conforme foi acertado pelos deputados estaduais antes da aprovação do projeto, foi incluído o Art. 2º, que determina que a autorização prevista nesta lei não impede a adoção de alguns benefícios aos servidores, desde que observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

São elas a concessão de reposição salarial, reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, de Poder ou de Órgão; a concessão de promoções e progressão funcional; e a realização de concursos públicos e admissão de servidores, civis e militares, e empregados públicos.

“Ficam preservados todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor”, diz trecho da lei. Vale ressaltar que a nova norma entra em vigor a partir da data de sua publicação (P.C.).

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