Com o fim do recesso, durante o período de Carnaval, a expectativa era que houvesse o retorno dos trabalhos no serviço público, incluindo os órgãos do poder judiciário. Porém, a perspectiva é que as sessões ordinárias do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) só sejam retomadas no dia 10 de março.
Isso ocorre por conta de uma determinação já estabelecida no regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral, determinado que ocorra obrigatoriamente a realização de oito sessões ordinárias por mês.
Na publicação sobre as sessões de julgamento, no portal do TRE Roraima, consta que as pautas deste mês foram discutidas nos dias 03, 04, 07, 12, 13, 14, 17 e 18 de fevereiro, portanto, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral Estadual já cumpriu com o que determina a legislação no que diz respeito às convenções ordinárias, o que não descarta a possibilidade de realização de conferências extraordinárias.
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“O Art. 61 do Regimento Interno determina que o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal”, informou a Assessoria de Comunicação do TRE-RR.
Ressalta-se ainda no regimento que só podem ocorrer o máximo de 15 sessões ordinárias no período compreendido entre os 90 dias que antecedem as eleições até a data final para diplomação dos eleitos.
Além disso, a legislação também determina que as sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei e que as sessões serão gravadas, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal.
O único período em que fica determinada efetivamente a suspensão de atividades é no recesso do final do ano. “Fica estabelecido ainda que não serão realizadas sessões ordinárias no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro do ano seguinte”, diz o regimento.
Vale ressaltar que as sessões estão previstas para retornar no próximo mês, do dia 10 ao dia 31 de março. A pauta das sessões, porém, ainda não foi divulgada pelo TRE-RR. (P.C.)
