Política

TCE institui comitê para acompanhar gastos do Executivo

O Comitê tem como função o acompanhamento simultâneo das ações pagas com recursos públicos para o combate ao novo Coronavírus 

O Tribunal de Contas de Roraima instituiu por meio da Portaria nº 372/2020 de 26 de março, o Comitê de Acompanhamento da Aplicação dos recursos públicos destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19). O comitê é coordenador pelo Conselheiro Bismarck Dias de Azevedo

O Comitê tem como função o acompanhamento simultâneo das ações pagas com recursos públicos estaduais ou municipais para o combate da pandemia no novo Coronavírus, inclusive a fiscalização de licitações e contratações diretas realizadas durante o período de emergência. 

Os órgãos municipais e estaduais que realizarem despesas baseadas na decretação de emergência, devem disponibilizar e manter as informações, dados e documentos que comprovem a aplicação dos recursos de forma atualizada tanto no Portal de Transparência com em suas bases de dados informatizados. 

O documento define ainda que eles deverão encaminhar por meio do Sagres-Licitação, todos os procedimentos de licitação e aquisição de bens e serviços necessários ao enfrentamento da calamidade pública nacional. 

O descumprimento da Portaria sujeita o responsável às sanções previstas no Art. 63, da Lei Complementar 006/94.