O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 28/2019), que exclui a área urbana da sede do município de Pacaraima da Terra Indígena São Marcos, foi aprovado em plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 16. A proposta de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos) e relatoria do senador Telmário Mota (Pros) segue agora para a Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto era proporcionar garantia jurídica aos proprietários com seus títulos definitivos da sua área, residência e comércio, além de alavancar o desenvolvimento para a cidade, já que o título definitivo seria mais fácil para possibilitar investimentos em infraestrutura.

Segundo Mecias, a inclusão da área na reserva indígena foi um erro cometido contra o município, pelo qual o Executivo Federal violou a integridade de outro ente da Federação. “Ao aprovar a demarcação, abrangendo completamente a sede do município, limitam-se de tal forma os direitos e as atividades da cidade”, destacou o senador.

“Conhecemos bem a região e sabemos que a cidade precisa de mais investimentos, por isso apresentei a proposta. A ideia é que a cidade tenha condições de receber mais recursos nas diversas áreas”, afirmou o autor do projeto.

No início de julho, foi realizada audiência pública na cidade para que o relatório favorável fosse construído junto com a comunidade local. “Acreditamos que depois de quase três décadas de espera, finalmente o município de Pacaraima "sairá do papel" e passará a existir de fato e de direito com suas terras legalizadas”, disse Mecias de Jesus.

Já o senador Telmário Mota, relator do PL, afirmou que a aprovação é considerada histórica para Roraima. “Por questões ideológicas, a área urbana não era reconhecida. Mas o projeto legislativo, do senador Mecias de Jesus e relatado por mim, resultou no reconhecimento da cidade de Pacaraima. Há 22 anos que os munícipes esperavam isso”.

O prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato (PRB), esteve em Brasília durante a votação do projeto “Pacaraima agradece de coração essa iniciativa. Em menos de um ano conseguimos resolver essa situação que estamos esperando há cerca de 20 anos”, completou.

ENTENDA – O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano no plenário do Senado Federal. Na época, o senador autor da proposta afirmava que o município de Uiramutã teve a sua área urbana definida com a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, porém Pacaraima não teve o mesmo cuidado.

Com isso, todas as atividades existentes no município eram feitas com base na boa relação entre os munícipes e os indígenas da região. "O que existe hoje é um bom acordo com os índios, em que eles reconhecem o limite urbano. Mas na lei não existe. Tecnicamente, a prefeitura deveria pedir permissão da Fundação Nacional do Índio [Funai]) até para fazer a limpeza nas ruas, por isso a importância de regularizar esta situação e dar segurança para a população", declarou na ocasião.

Vale ressaltar que em entrevista à Folha, já em setembro deste ano, o relator da proposta afirmou que já tinha iniciado as tratativas junto à Câmara dos Deputados para obter a aprovação também nesta etapa. “Nós já temos o compromisso do presidente Rodrigo Maia (DEM) e demais deputados de Roraima, para aprovarmos o projeto ainda este ano”, informou na época. (P.C.)