Reunião na Casa Civil da Presidência tratará de concessão de anuência prévia - Folha de Boa Vista
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Reunião na Casa Civil da Presidência tratará de concessão de anuência prévia
No encontro, serão definidas as competências quanto à regularização fundiária de áreas de fronteira em Roraima
Por Folha Web
Em 21/08/2017 às 01:31
Presidente do Iteraima, Alysson Macedo: “O parecer da Casa Civil será repassado após essa reunião, em uma data ainda a ser marcada” (Foto: Diane Sampaio)

A regularização fundiária das áreas em faixa de fronteira em Roraima ainda não foi autorizada pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN), do Governo Federal. Em entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha AM 1020, o presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Alysson Macedo, informou que o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, irá se reunir na manhã de hoje, 21, com o corpo técnico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário para tratar do assentimento prévio para a titulação destas áreas.

Esse, porém, não será o fim do processo, que ainda depende do assentimento do Conselho de Defesa Nacional. As terras localizadas na faixa de fronteira do Brasil com outros países, como Guiana e Venezuela, necessitam de assentimento prévio do CDN para ser regularizado. O assentimento é uma autorização prévia que permite a ocupação e utilização de terras ao longo da faixa de fronteira terrestre internacional, com 150 quilômetros de largura, considerada fundamental para a defesa do território nacional e colocada sob regime jurídico excepcional.

Em 2009, a competência de titulação destas terras passou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal. No início deste ano, foi criada a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário para tratar deste assunto. “No dia 02 de agosto, recebemos um ofício com um parecer técnico da Procuradoria Federal especializada, com a fundamentação legal de que a competência não seria mais do Incra e sim desta secretaria especial, atrelada a Presidência da República, por meio da Casa Civil”, explicou Macedo ao destacar que, para destravar a regularização destas áreas, é necessária a autorização desta pasta e somente após isso o assentimento do CDN.

O presidente do Iteraima informou ainda que na manhã desta segunda-feira, dia 21, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, irá se reunir com o corpo técnico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário para se inteirar da situação de Roraima. “Essa pasta, que é vinculada à Casa Civil, dará todas as informações ao ministro Padilha. Somente depois disso, o CDN poderá se reunir para dar o assentimento prévio. Nessa reunião de segunda-feira, eles irão decidir o que será feito e nos informar o resultado em uma reunião posterior, que ainda será marcada”, explicou.

Alysson Macedo ressaltou que o produtor rural é o mais prejudicado com toda esta situação. “Essa demora só prejudica o setor produtivo. Esta é uma questão simples que o Governo Federal vem complicando. Esperamos que isso se resolva logo”, concluiu.

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